Acordo com bancada do Paraná permitiu votação da PEC do Comércio Eletrônico

Bancada quer aprovar uma PEC paralela que mantém a regra atual do pagamento de ICMS para as compras governamentais por pregão eletrônico. A intenção é assegurar atrativos oferecidos pelo estado às empresas.

A votação em primeiro turno das novas regras para ICMS em comércio eletrônico (PEC 197/12) só foi possível nesta terça-feira depois que o governo concordou em conversar com os parlamentares da bancada do Paraná, que buscam manter incentivos do estado ao setor de informática.

Os paranaenses, capitaneados pelo líder do Solidariedade (SD), deputado Fernando Francischini, tentaram várias manobras para aprovar uma PEC paralela, que mantém as regras atuais para as compras governamentais realizadas por pregão eletrônico. A intenção era manter as vantagens que o estado oferece ao setor. “O governo, com a ideia de acabar com a guerra fiscal, vai quebrar empresas”, disse Francischini, que ameaçou obstrução.

Ele também afirmou que, ao repartir o ICMS das compras governamentais, o governo vai encarecer suas próprias compras: “65% das compras de informática do governo são feitas no Distrito Federal. Em vez de pagar a alíquota zero aplicada à Zona Franca de Manaus [estado da loja], o governo vai encarecer as suas compras públicas em 4% [fatia a ser cobrada pelo DF com a aprovação da PEC]”, argumentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu a mediar a negociação e instalar a comissão especial da proposta defendida pela bancada (PEC 397/14) antes da votação em segundo turno da proposta do governo. “Vamos todos sentar à mesa e mostrar sinceridade na busca do consenso”, afirmou Alves. Ele disse, no entanto, que não há compromisso de votação da PEC desejada pelo Paraná.

A própria bancada do Paraná não estava completamente contrária à PEC 197. “A bancada está dividida, precisamos de algum tempo para consultar o estado”, disse o deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que pediu tempo até que seja pautado o segundo turno da proposta.

Negociação com governo

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), prometeu chamar o Ministério da Fazenda para tentar chegar a um acordo com os paranaenses. “Posso chamar o Ministério da Fazenda para uma nova negociação, com foco sobre um item determinado, os produtos de informática e a política aplicada pelo governo do Paraná”, disse.

Fontana lembrou que foram necessários três anos para chegar a um acordo sobre o tema e vencer o maior obstáculo à aprovação da proposta, que era a contrariedade do estado de São Paulo. Esse obstáculo foi superado com a aplicação progressiva da partilha da arrecadação. “Estamos abertos a buscar alternativas, mas não podemos perder a chance de votar isso hoje”, disse.

Segundo Fontana, mesmo nas compras governamentais, a divisão do imposto traria isonomia para que todos os estados possam vender para todos estados em igualdade de condições. “É legitima a preocupação dos deputados do Paraná, mas nós temos de negociar como fizemos para acabar com a guerra fiscal dos portos”, disse.

Íntegra da proposta:

PEC-197/2012

PEC-397/2014

Repórter: Carol Siqueira

Fonte: Agência Câmara