Ações do PDF e Abono de Permanência: saiba quem tem direito e como estão os processos

A Auditece informa a seus associados os desdobramentos mais recentes sobre duas importantes demandas judiciais da categoria, com efeitos remuneratórios: a ação referente aos valores devidos a título de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) sobre o 13º salário e o terço de férias (período de 2004 a 2006), e o pedido de pagamento do abono de permanência com incidência de férias e 13º salário.

1.: PDF FÉRIAS E 13º (2004, 2005 E 2006)
QUEM TEM DIREITO? 

Todos os servidores que estavam percebendo proventos de PDF nesses anos. 

TEM AÇÃO?

A ação que discutiu o mérito já transitou em julgado. Agora, para cada associado será ajuizada uma ação específica (de cumprimento de sentença). A Auditece está pagando pelos cálculos e os associados que já enviaram toda a documentação, isso já está sendo realizado (cálculos + entrega ao escritório para ajuizamento).

E QUEM AINDA NÃO ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO?

Entre em contato com a Auditece para receber as orientações.

2.: ABONO DE PERMANÊNCIA (FÉRIAS E 13º)
QUEM TEM DIREITO?
Todos os servidores que estavam (estão) percebendo proventos de PDF.

TEM AÇÃO?

ão. Estamos ainda acompanhando o esgotamento da via Administrativa, até porque há um PARECER da ASJUR/SEFAZ concordando com tal incidência, CONDICIONANDO à concordância da PGE. A PGE, por sua vez, discorda desse entendimento. 

Ocorre o STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (Tema 1.233), estabeleceu que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

COMO ESTAMOS ACOMPANHANDO ESSE CASO?

Estamos acompanhando o trâmite de um pedido de uma colega associada que já:

• 2.a.: Recebeu parecer favorável da ASJUR/SEFAZ;
• 2.b.: A PGE se manifestou contra;
• 2.c.: Agora, depois desse julgamento do STJ, ela retornou o pedido à ASJUR/SEFAZ pedindo reconsideração, tendo em vista o novo cenário. 

Nos próximos dias deveremos nos reunir com a ASJUR/SEFAZ para termos uma nova visão sobre as próximas medidas e em qual âmbito.

Para outras dúvidas ou orientações sobre as ações, o escritório da Auditece está à disposição dos associados. O atendimento pode ser feito pelo WhatsApp (85) 99944-0064 ou pelo e-mail auditece@auditece.org.br.