Proposta proíbe terceirização em concessionárias de serviços públicos

26/07/2012

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3433/12, de autoria do deputado Padre João (PT/MG), que proíbe a contração de mão de obra terceirizada pelas concessionárias de serviços públicos. O parlamentar argumenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a transferência da atividade-fim, ou atividade principal, para uma prestadora de serviços externa é ilegal”.

Nesse caso, segundo o deputado, estabelece-se vínculo empregatício automático entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora do serviço, exceto quando o trabalho for temporário. “Vale lembrar que, mesmo para desempenho de atividades-meio, a relação de trabalhadores terceirizados com a contratante dos serviços não poderá ser pessoal e nem subordinada diretamente”, acrescenta.

Além de tornar as relações de trabalho mais precárias, segundo o parlamentar, esse processo também aumenta a insegurança na execução das tarefas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: ANFIP