Regulamentação da Convenção 151 e Direito de Greve foram pauta do Fonacate em reunião na Presidência

14/03/2013

De acordo com o assessor da Presidência da República, a previsão do governo é que a Convenção 151 seja regulamentada até o fim deste ano.

A Diretoria Executiva do Fonacate e representantes das entidades afiliadas estiveram, na manhã de ontem (13), com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, para tratar do projeto de lei de greve dos servidores públicos e da importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas: municipal, estadual e federal.

No encontro, o presidente do Fórum, Roberto Kupski, destacou que as entidades representativas das Carreiras de Estado ficaram bastante satisfeitas com o Decreto 7.944 assinado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT, e na oportunidade afirmou que o Fonacate “quer ser parte ativa nas discussões da regulamentação da Convenção”.

Roberto Kupski entregou a José Feijóo uma cópia da sugestão do projeto de lei de greve dos servidores públicos elaborada pelo Fonacate e protocolada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal no final do ano passado. “Em nosso projeto colocamos como base muitas das discussões ocorridas no Ministério do Planejamento com o então secretário Duvanier Paiva, e ele também foi norteado por diretrizes da Convenção 151. Por isso, quero aproveitar para pedir que vocês possam ler e conhecer nossa proposta e reivindicar o espaço de trabalhar junto com o governo na discussão da Convenção”, reiterou o presidente do Fórum.

Roberto Kupski aproveitou ainda para falar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 – que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados – e pediu que Feijóo repasse à presidente Dilma o recado de que os servidores públicos acreditam numa “construção política entre o Executivo e o Legislativo para a aprovação da matéria, pela justiça que representa para os servidores aposentados”.

Já o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, destacou o engajamento dos servidores que se reunirão no próximo dia 20 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para “declamar a aprovação da PEC 555”. “Mais de 800 servidores estarão juntos com o MOSAP (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) pela aprovação imediata da PEC, que é uma luta antiga das entidades representativas do funcionalismo”, disse Pedro, lembrando que a matéria está pronta para ir a Plenário desde o final do ano passado.

“Tanto a base do governo quanto a oposição da Câmara estão sensíveis para a aprovação dessa matéria, que já obteve cerca de 400 requerimentos para ser colocada em Plenário. Então, é interessante que ela seja votada em consenso com os parlamentares e o governo”, argumentou o presidente da ANFIP e vice-presidente do Fonacate, Álvaro Sólon de França.

“Será um grande passo para os parlamentares, o governo e as entidades sindicais, e politicamente temos argumentos para convencer o governo de que essa proposta (PEC 555) é boa”, ponderou Sérgio da Luz Belsito, presidente do Sinal e também vice-presidente do Fórum.

Diante das manifestações dos representantes das entidades, Feijóo pediu para o Fonacate encaminhar um documento com os impactos do quanto representa a contribuição dos aposentados e pensionistas em âmbito federal e se comprometeu a conversar com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, sobre o assunto.

Quanto à Convenção 151, José Feijóo disse que ela será bastante debatida com os órgãos e representantes do governo, pois será preciso definir alguns métodos para a sua aplicação principalmente nos estados e municípios.

“A Convenção deve tratar de quatro pontos importantes: a negociação coletiva, o sistema de composição de conflito, o direito de greve e a negociação no serviço público federal, respeitando acima de tudo a pluralidade sindical”, sustentou Feijóo.

De acordo com o assessor da Presidência, a previsão do governo é que a Convenção 151 seja regulamentada até o fim deste ano. “Vamos partir para a regulamentação, sabendo que com isso nós damos um bom instrumento aos trabalhadores do setor público no sentido de estabelecer um procedimento de reivindicação e negociação”, concluiu Feijóo, se comprometendo ainda a ler com atenção a proposta apresentada pelo Fonacate.

Fonte: Febrafite