Fonacate: Salários pagos por empresas públicas poderão ter divulgação

05/04/2013.

A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista

Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas poderão ser obrigadas a divulgar a remuneração paga aos seus empregados e servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público do país, poderá ser aprovada, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir a lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012).

A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados - exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da identificação do empregado seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

“Trata-se de dar ao cidadão e à opinião pública instrumento imprescindível à fiscalização do gasto público”, sintetizou Requião.

Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomenda sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a necessidade da medida”. “A prevalência do princípio da publicidade administrativa, e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas, são razões bastantes ao acolhimento da proposição”, afirma Luiz Henrique.

Por meio de emenda, o relator decidiu ampliar o alcance da PEC 3/2012, estendendo a exigência de divulgação de vencimentos aos servidores de autarquias e fundações públicas.

Votação adiada

A PEC 3/2012 constou da pauta da CCJ da última quarta-feira (27), mas teve sua votação adiada por pedido de vista coletiva. Na ocasião, o senador Humberto Costa (PT-PE), apesar de se declarar favorável à proposta, ponderou que a divulgação dos ganhos de dirigentes de entidades públicas que competem no mercado com empresas privadas poderia trazer prejuízos a suas operações.

Por outro lado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acredita que a aprovação da proposta não deverá ameaçar a competitividade das empresas públicas.

"Algumas empresas privadas já têm por norma revelar a remuneração de seus funcionários e consideram que isso não prejudica a competitividade", considerou Suplicy.

Na opinião do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), os vencimentos de qualquer pessoa "que põe a mão em dinheiro público" devem ser de conhecimento geral.

Se confirmada a aprovação pela CCJ, a PEC seguirá para dois turnos de votação no Plenário.

Fonte: Fonacate

Com Informações: Agência Senado