Fonacate recebe parecer favorável da CDH do Senado para Projeto de Lei de Greve dos Servidores

15/04/2013.

As carreiras de Estado temem que o governo não regulamente o direito de greve e a negociação coletiva ainda nesta legislatura

Os membros do Fórum das Carreiras de Estado receberam ontem (9), durante Assembleia Geral realizada na sede do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, sobre a sugestão do Projeto de Lei de Greve no Serviço Público elaborada pelo Fonacate.

A sugestão do Fórum, que foi protocolada no Senado Federal em dezembro de 2012, recebeu o protocolo SUG 07/2012 e teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A proposta do Fonacate dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública.

O vice-presidente do Fonacate e presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, recebeu o parecer encaminhado pela CDH e entregou ao presidente do Fórum, Roberto Kupski, e aos demais membros durante a reunião. De acordo com Álvaro, o trabalho do Fonacate agora “é fazer as tratativas para que o parecer seja aprovado na CDH”.

Apesar da presidente Dilma Rousseff ter assinado o Decreto 7.944, que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT, as carreiras de Estado temem que o governo não regulamente o direito de greve e a negociação coletiva ainda nesta legislatura.

“Apesar de terem composto um grupo de trabalho com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, e ao que tudo indica já estão terminando a proposta do Executivo sobre o Direito de Greve dos Servidores Públicos. Não acredito que o governo vai se desgastar com esse projeto”, afirmou Álvaro Sólon de França.

Já Roberto Kupski ressaltou que é fundamental que as carreiras continuem cobrando do governo a regulamentação da Convenção 151, pois é “muito importante para as entidades representativas a negociação coletiva e, em especial, os direcionamentos para o exercício do mandato classista”.

O relatório do senador Paulo Paim foi favorável às propostas apresentadas pelo Fonacate. “Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 7, de 2012, nos termos do seguinte Projeto de Lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH”, concluiu Paim, destacando também que a proposta do Fórum necessitou apenas de “reparos redacionais indispensáveis para que a matéria possa tramitar”.

PEC 555 – A aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006, foi outro item em destaque nos debates da Assembleia. O projeto prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

O presidente do Fonacate informou que a Diretoria encaminhou ofício a todos os líderes da Câmara pedindo audiência e o apoio para votação da PEC. Mas, reiterou o trabalho que tem sido conseguir a assinatura dos líderes partidários para colocar a matéria na pauta do Plenário.

Kupski lembrou que durante o evento em prol da aprovação da PEC 555 organizado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), no último dia 20 de março, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), disse que tão logo as entidades representativas dos servidores públicos entreguem para ele o requerimento de urgência assinado pelos líderes, colocará a matéria na pauta do Plenário para votação.

Entretanto, dos 25 líderes, ainda faltam sete assinarem o requerimento. São eles: Eduardo Cunha, do PMDB; José Guimarães, do PT; Carlos Sampaio, do PSDB; Rosinha da Adefal, do PTdoB; Arlindo Chinaglia, líder do governo; Chico das Verduras, do PRP; e José Humberto, do PHS.

“Precisamos procurar esses líderes que ainda faltam assinar, para conseguirmos que esse projeto entre em pauta e seja votado ainda este semestre”, conclamou Roberto Kupski.

Previdência Complementar – Foi deliberado ainda na reunião, que o Fonacate vai entrar com amicus curiae (amigo da Corte), no Supremo Tribunal Federal (STF), em apoio às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a instituição da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp) impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Conselho Federal) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Fagá, ficou responsável por ajudar o Fórum na elaboração do documento.

Fonte: Fonacate
Com informações: Ascom/Sindifisco Nacional e Ascom/Sinait