IAF: Atraso no reajuste evidencia descumprimento de lei pelo Governo Estadual

26/04/2013.

Para a presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Lícia Maria Soares, o anúncio na imprensa local de que o governo do estado estaria promovendo negociações setoriais junto às categorias específicas, em substituição ao reajuste linear previsto em lei, é um retrocesso ao processo republicano democrático tanto apregoado pelo Governador Jaques Wagner, uma vez que, subverte o tratamento isonômico e desrespeita a data base prevista para o reajuste linear dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, prevista para 1º de janeiro de cada ano (artigo 258 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais - Lei 6677/94).

"Não estamos criticando as negociações que visem atender as demandas individuais de cada categoria, mas a data base de reajuste dos servidores deve ser respeitada", afirmou a presidente do IAF. Segundo a sindicalista, é preciso acabar com a ideia de que a concessão do reajuste salarial ao servidor é um "favor do governador", mas sim que é uma obrigação prevista em lei e, como tal, sujeita ao gestor às sanções legais pelo seu descumprimento.

Para a dirigente, o artifício de conceder reajustes "no varejo", como apregoa a equipe do governo, é uma forma perversa de só privilegiar as categorias mais "fortes" e de maior apelo junto à sociedade, em detrimento aos demais servidores e, sobretudo, aos aposentados e pensionistas, os verdadeiros prejudicados em todo esse processo discriminatório.

Segundo Lícia Soares, a manobra só beneficia o governo, que a todo momento modifica os mecanismos de negociação com os servidores. “Primeiro foi a mesa central de negociação. Um verdadeiro fracasso. Depois veio a SAEB e as secretarias específicas, que pouca ou nenhuma autonomia possuíam e, agora, a negociação direta com o governador. O que estamos vendo é o governo impondo uma política de pessoal casuística e cheia de más intenções”, disse.

Segundo a presidente do IAF, o estado tem recursos suficientes para conceder o imediato reajuste linear dos servidores públicos estaduais, retroativo a 1º de janeiro, conforme prevê a data base, e não entende o porquê da protelação em divulgar os índices. "Nos últimos meses, a arrecadação cresceu e o comprometimento das receitas estaduais se distanciou do limite prudencial, logo há espaço para a concessão do reajuste linear", afirma a Auditora Fiscal.

Fonte: IAF