MPBA comemora derrubada da PEC 37 e agradece apoio do IAF

10/07/2013.

Antes mesmo do clamor das ruas contra a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, projeto que visava tirar poderes de investigação do Ministério Público e dar exclusividade às polícias para conduzir os inquéritos criminais, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) já se mostrava favorável à derrubada da matéria, e por conta disso, foi parabenizado pelo MP-BA pelo apoio prestado. A votação contou com 430 votos contrários à medida contra 9 favoráveis e 2 abstenções.

Para o chefe de gabinete do Ministério Público do Estado da Bahia, o promotor Márcio Fahel, a derrubada da PEC 37 não significa uma tentativa para enfraquecer a polícia nas investigações. “Nós sempre participamos da ideologia do fortalecimento das estruturas policiais, mas o interesse corporativo não pode preponderar diante de uma situação, que para nós, sempre foi de uma clareza solar: essa de que nenhum órgão, muito menos o MP, poderia ter a exclusividade das investigações criminais”, esclarece.

O promotor ainda afirma que na visão do Ministério Público, a vitória no Congresso contra a PEC 37 é a garantia de poder ser verdadeiramente partícipe na evolução democrática brasileira, já que para ele, o não conferir ao MP a possibilidade de investigar, seria um verdadeiro retrocesso.

“Isso enfraqueceria o próprio sistema de legitimidade democrática, na medida em que o MP nunca postulou a exclusividade da investigação. O MP sempre reconheceu que é tarefa das polícias realizarem as investigações criminais, mas como vem acontecendo com maior ênfase após a CF/1988, o Ministério Público sempre investigou inúmeras questões que ficaram à margem de um enfrentamento mais decisivo. Para exemplificar, podemos citar os próprios crimes praticados pelas estruturas policias. Se o MP não pudesse investigá-los quem os investigaria?”, pontua Márcio.

O chefe de gabinete aproveitou a oportunidade e parabenizou, mais uma vez, a iniciativa do IAF por ter ingressado nesta luta ao lado do Ministério Público e afirmou que o apoio da categoria foi fundamental para essa vitória. “Nós temos um profundo respeito pelos Auditores Fiscais do Estado da Bahia. É um corpo de servidores de altíssimo nível e que tem realizado um trabalho de aprimoramento do exercício da cidadania, ao controlar o comportamento fiscal do contribuinte, garantindo a arrecadação tributária para os fundos estaduais, de modo que o governo possa investir nas áreas como saúde, educação e infraestrutura. Para o MP, ter o apoio dessa categoria é motivo de orgulho e agradecimento”, finalizou.

Para a presidente do IAF, a Auditora Fiscal Lícia Soares, é uma honra receber o reconhecimento do Ministério Público, uma entidade de grande prestígio e responsabilidade democrática para o nosso país.

 

Fonte: IAF