Nota Pública: Fonacate contra projeto com o objetivo de retirar atribuições legais do TCU
Nota Pública: Fonacate contra projeto com o objetivo de retirar atribuições legais do TCU
16/07/2013.
"O cidadão brasileiro precisa ter garantias de que não haverá desperdícios, desvios e outros atos condenáveis na execução dos gastos públicos"
FONACATE divulga Nota Pública em apoio às suas afiliadas AUDITAR (União dos Auditores Federais de Controle Externo) e SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU) contra projeto que tramita no Senado Federal que pretende alterar leis com o objetivo de retirar atribuições legais do Tribunal de Contas da União.
Confira abaixo o documento na íntegra:NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção e combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social, une-se às manifestações dos Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) e alerta à população brasileira.
No Senado Federal cogita-se, neste exato momento, alterar leis com o objetivo de retirar atribuições legais do TCU e constranger o trabalho dos Auditores de Controle Externo na fiscalização dos gastos públicos. Caso aprovadas tais proposições, os Auditores ficariam amordaçados e de mãos atadas, pois estariam submetidos à ameaça permanente de serem obrigados a pagar indenizações e ficariam sob o risco constante de prisão.
Propostas dessa natureza representam um verdadeiro sinal verde à corrupção! Causa estranheza, no entanto, o fato de serem apresentadas justamente no momento em que a cidadania sai às ruas para exigir maior rigor no combate à corrupção. Efetivamente, essa não é a resposta esperada pela população.
O cidadão paga elevados impostos e tem direito de ter um serviço público de qualidade. Mais do que isso. O cidadão brasileiro precisa ter garantias de que não haverá desperdícios, desvios e outros atos condenáveis na execução dos gastos públicos.
Portanto, o FONACATE vem expressar seu veemente repúdio a essas propostas e conclama a sociedade brasileira a unir-se nessa luta em defesa da independência e autonomia dos Auditores do TCU. Trata-se de uma luta pelo bem do Brasil!
TODOS CONTRA A CORRUPÇÃO.
Brasília, 11 de julho de 2013.
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Fonte: Fonacate