Febrafite: Criada comissão para analisar PEC da Administração Tributária

29/07/2013.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), autorizou no dia 17 de julho a criação da Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda À Constituição (PEC) 186/2007, que determina  lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando a autonomia funcional das carreiras fiscais.

O ato do presidente da Casa foi um dos pedidos do presidente do Fonacate e também da FEBRAFITE, Roberto Kupski, durante a audiência com a diretoria do Fórum e o deputado Henrique Alves na quarta-feira (17), no gabinete da presidência sobre matérias de interesse das carreiras típicas de estado e a qualidade do serviço público.

A aprovação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Administração Tributária é uma das principais defesas da FEBRAFITE.  A Federação acompanhará a instalação da Comissão Especial que será composta por vinte parlamentares titulares, e de igual número de suplente, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas contempladas, seguindo o regimento interno da Casa.

 

Fonte: Febrafite