LOAT: Presidente da Câmara dos Deputados cria a Comissão Especial da PEC 186/07

30/07/2013.

Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cumprindo a palavra empenhada, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou, no último dia 17, o ato que cria a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/2007.

A proposta em questão evidencia a necessidade da LOAT – LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no âmbito federativo ao determinar “Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC) estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, acrescentando os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos:

§ 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

Criada a comissão, urge a sua instalação e efetivo trabalho, que analisará o mérito da Proposta de Emenda à Constituição.

 

Fonte: Fonacate