ADPF 285: Sindifisco entra com AMICUS CURIAE em defesa do cargo

30/08/2013.

O Sindifisco Nacional entrou, na terça-feira (27/8), com pedido de admissão de Amicus Curiae no STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 285 protocolada na Corte em julho deste ano pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). O documento exige o cumprimento das garantias constitucionais que prevêem o ingresso em cargos do serviço público apenas por meio de concurso.

Nesse caso, a medida visa a resguardar os Auditores-Fiscais de situações que analogamente vêm ocorrendo na Receita Estadual do Estado da Bahia, no âmbito federal. Segundo o documento encaminhado ao Supremo, existem algumas ações de Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil requerendo nomeação para o cargo de Auditor-Fiscal da RFB o que, na visão do Sindifisco Nacional, fere também valores e objetivos defendidos no estatuto da entidade.

“Assim, considerando que a presente ADPF versa sobre a possibilidade de ingresso em cargo público sem a devida aprovação em concurso público para tal cargo, em clara afronta ao preceito preconizado no art.37, II da CF/88, bem como, os objetivos do Sindifisco Nacional, resta bastante claro o interesse da entidade na presente demanda, a fim de que o Supremo Tribunal Federal - STF profira decisão reconhecendo o descumprimento de preceito fundamental acima citado”, ressalta a petição.

Fonte: Sindifisco Nacional