PEC 555/2006: Mobilização combate taxação injusta sobre aposentadorias

29/10/2013.

A mobilização das entidades já garantiu que mais de 350 deputados federais assinassem requerimentos pedindo urgência para a votação.

Acontece nesta terça-feira, 29 de outubro, o Dia Nacional de Mobilização pela Aprovação da PEC 555/2006. A proposta de Emenda à Constituição acaba com a absurda contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003.

A mobilização é organizada pela ANFIP, Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, e pelo Mosap, Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas. Haverá manifestações nos principais aeroportos das capitais brasileiras para sensibilizar a sociedade e o Congresso Nacional para a importância de acabar com a taxação previdenciária dos inativos.

A contribuição dos aposentados e pensionistas é uma grande injustiça cometida contra quem atuou no serviço público. Além de excludente, já que só existe para inativos do funcionalismo, a cobrança gera receita insignificante para o governo - equivalente a apenas 10% dos valores concedidos em renúncias fiscais para empresas privadas. Embora não representativa para o caixa público, a taxação é extremamente negativa para quem recebe a aposentadoria ou pensão, gerando redução de receita justamente quando a pessoa mais necessita, na terceira idade.

TRAMITAÇÃO

A PEC 555/2006 está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, faltando apenas a decisão política de colocá-la em análise. A mobilização das entidades já garantiu que mais de 350 deputados federais assinassem requerimentos pedindo urgência para a votação. A maioria dos líderes dos partidos na Câmara - exceto o do PT, Partido dos Trabalhadores - também assinou pedidos para que a matéria seja logo incluída na Ordem do Dia para votação.

Fonte: Anfip/Aaafit