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Publicado em: 01/11/2013

Presidente da Afresp participa da Audiência Pública sobre a PEC 186/2007

01/11/2013.

No dia 31 de outubro, o presidente da Afresp, Teruo Massita, participou da mesa de debates da Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC 186/2007, que determina que Lei Complementar vai definir as normas gerais aplicadas à administração tributária da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal. A PEC 186/2007 assegura a eficiência às administrações tributárias e do trabalho, e as protege de interferências externas e internas sobre o sistema de arrecadação de tributos, o combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo. 

O evento aconteceu no auditório da Afpesp – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, no centro da Capital. Pela Afresp estiveram presentes também o diretor de Aposentados Benedito Franco da Silveira Filho e o Conselheiro Paulo Henrique Cruz.

Na mesa de debates, participaram também o deputado federal e AFR João Eduardo Dado Leite de Carvalho; os também deputados federais Rogério Peninha e Wellington Prado; o AFR Osvaldo Santos Carvalho, da Secretaria da Fazenda, que representou o secretário da Fazenda Andrea Calabi; a presidente do Sinafresp Miriam Arado; o presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional Rubens Nakano; o presidente da Apafisp (Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) Ariovaldo Cirelo; o presidente do Sindaf São Paulo (Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo) Cássio Vieira; o presidente do Sinffaz (Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais) Marcos Vinícius da Silva; e a presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) Rosângela Rassy.

O deputado federal João Eduardo Dado Leite de Carvalho coordenou a mesa de debates. Para ele, é importante a formação de uma legislação específica para o Fisco. “A administração tributária é essencial ao Estado. A Constituição Federal deve contemplar uma legislação que garanta autonomia funcional, administrativa e financeira ao Fisco”.

Para o presidente da Afresp, Teruo Massita, a Lei Orgânica é fundamental. “Ela é muito importante para a autonomia financeira e funcional da administração tributária. Ela não pode ser corporativista, mas sim uma luta para o fortalecimento do Estado brasileiro, afastando do interesse público os interesses privados”.

Osvaldo Santos Carvalho, da Secretaria da Fazenda de São Paulo, falou também da Lei Orgânica. “Sempre se buscou a validade da Constituição Federal sobre a Lei nos Estados e Municípios. A PEC deve estabelecer leis gerais para direitos, prerrogativas e garantias específicas”.

Para Cássio, do Sindaf, a sociedade demanda saúde, educação e transporte, mas o Estado não sabe de onde tirar recursos porque a carga tributária brasileira já é alta. “Somente no combate à sonegação que se consegue aumentar a arrecadação. A PEC viabiliza a verdadeira eficácia da administração tributária”.

Miriam Arado, do Sinafresp, também defendeu a Lei Orgânica. “Estamos confiantes na aprovação da Lei paulista. O governo vai reconhecer a sua importância para o Estado e valorizar a administração tributária”, disse.


Fonte: Afresp