IAF requer pagamento da URV na justiça

04/11/2013.

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF ingressou no mês de outubro, com ação judicial requerendo a aplicação do percentual de reajuste de 11,98% sobre os vencimentos pagos aos seus associados desde fevereiro de 1994.

A ação visa assegurar aos Auditores Fiscais filiados ao IAF o direito à URV, a exemplo do que já foi pago aos servidores do Legislativo e Judiciário.

A medida se faz necessária diante da declaração do próprio Procurador Geral do Estado, Rui Moraes, de que o pagamento da URV pelo Estado não será automático. “Depende do julgamento, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de cada uma das ações, que serão analisadas individualmente”, explicou Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, por unanimidade, estender a conversão a todos os servidores públicos do País, depois de julgar processo de uma servidora do Rio Grande do Norte, contudo o Estado da Bahia se manifestou no sentido que só irá efetuar o pagamento das diferenças à medida que as ações especificas venham a transitar em julgado (isso é, quando não couber mais recursos), devendo, só então, os valores apurados ir à execução.

 

Fonte: IAF