Governo publica lei de reposição salarial para os Agentes de Tributos Estaduais

18/12/2013.

Foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de dezembro, que circula nesta segunda-feira (16/12), a Lei Complementar n.º 514 do Poder Executivo que dispõe sobre a reposição salarial do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) do ano de 2010, paga em 2011. Vale lembrar que todas as categorias do Governo foram contempladas à época com a reposição, menos o Fisco.

Portanto, com a Lei fica implementado aos ativos, aposentados e pensionistas o percentual de 3% (três por cento) a partir de janeiro de 2014 e 3% (três por cento) em janeiro de 2015, independente da reposição salarial a ser concedida a todos os servidores no mês de maio.

A publicação desta Lei faz parte do Termo de Acordo Coletivo do Governo do Estado com a categoria dos Agentes de Tributos Estaduais, assinado em julho passado quando foi deflagrado o movimento de greve.

A lei demorou a ser publicada porque nela constava também a questão de competência e atribuição de outra categoria sobre o Grupo TAF, a qual ainda é motivo de discussão. Com a proximidade do recesso parlamentar o Sindicato atuou junto aos deputados e ao próprio Governo pelo desmembramento da lei da reposição salarial, que agora já está publicada.

 

Fonte: Affemat