ARTIGO: 2014 - O ano da esperança para os servidores públicos e para a sociedade

19/12/2013.

"Efetivaremos a defesa das carreiras de Estado: pelo princípio da autonomia institucional e funcional; o respeito ao princípio constitucional do concurso público, como única forma de ingresso nas carreiras do Serviço Público."

O ano de 2013 ficará na história como o ano das manifestações sociais. Foi um divisor de águas na relação entre o governo e a sociedade. O ano em que o povo mostrou que não ficará parado diante da passividade dos governantes.

Marcado pelo mote “vem pra rua”, o carro-chefe dos movimentos sociais, realizados em várias capitais do país e em muitos estados e municípios, foi a melhoria dos serviços públicos e o efetivo combate à corrupção. E isso só é possível por meio da valorização dos servidores públicos, em especial dos que executam as atividades exclusivas de Estado.

Em recente pronunciamento, realizado em comemoração ao Dia do Servidor Público (28 de outubro), a presidente Dilma Rousseff afirmou que os servidores públicos brasileiros representam a face humana do Estado. “Vocês são aqueles a quem os cidadãos recorrem quando precisam garantir o exercício de seus direitos”, disse.

Há uma grande verdade nesse discurso: o cidadão sempre precisa de um servidor público para ajudá-lo nos assuntos relacionados ao Estado. Mas, a atual insatisfação da população brasileira com os serviços públicos se dá exatamente pela falta de valorização às carreiras essenciais na prestação de serviços ao cidadão. Notamos no âmbito federal a ausência de uma política de recursos humanos, a carência de pessoal em diversas áreas, a precarização dos serviços públicos com terceirizações e contratações temporárias, e diversas outras situações que reiteradas vezes temos denunciado por meio do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).

Chegou o momento de ouvir o clamor popular, de envolver a cidadania nas decisões políticas, de criar canais para a participação social. Os tributos que pesam sobre cidadãos devem se converter em serviços públicos de boa qualidade.

Outro pedido das manifestações foi a efetiva reforma política. O Fonacate, com o objetivo de registrar sua contribuição ao tema, realizou em agosto passado um seminário para debater o assunto e divulgar suas propostas. Afinal, uma das principais conquistas de uma reforma política, além de nortear o processo eleitoral no país, é diminuir os altos níveis de corrupção.

Dentre as propostas apresentadas pelo Fórum das Carreiras de Estado estavam: financiamento de campanha público – com regras para distribuição, com condições igualitárias para os candidatos do partido, e de pessoas físicas – limite total para doação: três salários por CPF da pessoa física (vedação de doação por pessoa jurídica); e ainda a sugestão para que o voto passe a ser facultativo a partir das eleições de 2022, quando será comemorado os 200 anos da Independência do Brasil.

Enquanto o Congresso Nacional discute a minirreforma eleitoral, nós acreditamos e apostamos numa reforma mais ampla e, como já dito, que seja efetiva no combate à corrupção.

Além das pautas em sintonia com os interesses da sociedade, existem outras propostas defendidas por nossas carreiras como a PEC 555/2006, que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O trabalho pela aprovação dessa matéria marcou a atuação do Fonacate e suas afiliadas em 2013. Mas, chegamos ao final do ano sem grandes avanços, faltando apenas um entendimento político para aprovação da PEC na Câmara Federal, uma vez que 350 deputados e líderes de governo (exceto o do PT) assinaram requerimento para pautar a matéria no Plenário.

Apesar de termos aquela velha premissa de que em ano eleitoral não se aprova nada, vamos levar para 2014 a esperança de que a PEC 555/2006, que representará grande justiça para nossos servidores aposentados, seja votada e aprovada.

Contamos também com a aprovação do projeto de lei que definirá as atividades exclusivas de Estado (PL nº 3.351 de 2012 – de autoria do deputado federal João Dado - SDD/SP). A criação de Leis Orgânicas que disciplinem as funções dos respectivos órgãos de atuação, as prerrogativas, diretos e deveres das carreiras de Estado. Além do projeto que regulamente o direito de greve no serviço público.

O Fonacate apresentou sugestão ao Senado Federal que dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública. Atualmente, a proposta tem a numeração PLS 287/2013 e está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

Em 2014, o Fonacate continuará com o árduo trabalho de lutar pelas carreiras de Estado e por defender junto à sociedade serviços públicos de qualidade e eficientes. O ano será marcado ainda pela realização da 4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, prevista para o mês de maio; e o encontro com os candidatos à Presidência da República.

Continuaremos cobrando muitos dos projetos já citados. Porém, efetivaremos a defesa das carreiras de Estado: pelo princípio da autonomia institucional e funcional; o respeito ao princípio constitucional do concurso público, como única forma de ingresso nas carreiras do Serviço Público; a implementação de uma política de qualificação e valorização contínua dos servidores de carreira; e a garantia de remuneração condizente com a complexidade das atividades exercidas pelos servidores, conforme preceitua o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Vamos cheios de esperança para 2014. Feliz Natal e um ano repleto de conquistas para todos os servidores públicos.

 

*Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).

Fonte: Fonacate