Febrafite encaminha ofício a parlamentares contra dispositivo da MP 627/2013

28/03/2014.

A Febrafite encaminhou nesta segunda-feira (24), ofício para todos os líderes partidários e parlamentares  solicitando a rejeição do dispositivo inserido na Medida Provisória 627/2013, no artigo 2Aque cria o § 8º do art. 11 da Lei 11.457/2007, pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que limita a e impede a atuação do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil na constituição do crédito tributário.

A Federação ressalta no documento que a atividade fiscal na forma do CTN (Código Tributário Nacional) é vinculada, portanto, constatada a irregularidade exige-se a atuação e autuação fiscal, tendo o contribuinte a partir daí inúmeras etapas de defesa, tanto administrativa como judicialmente.

Além disso, o documento também informa que impedir a possibilidade de constituição do crédito tributário em decorrência de súmulas é nefasto ao país, pois decisões judiciais são passíveis de mudança, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para visualizar o ofício nº 018/2014.

Download da MP 627/2013, e o § 8º do art. 11 da Lei 11.457/2007.

 

Fonte: Febrafite