Novo pacto federativo aguarda definição no Congresso

Passadas as eleições, o Congresso Nacional enfrentará um tema que, embora intensamente discutido nos últimos meses, sempre apresentou dificuldades para a negociação de soluções de consenso: o pacto federativo. O debate sobre o assunto envolve todo o conjunto de obrigações existentes entre os estados, os municípios e a União, mas tem se concentrado na discussão de dois aspectos — os critérios de indexação das dívidas estaduais e municipais e as regras para concessão de incentivos fiscais.

Ambas as questões são contempladas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, apresentado para dar solução, sobretudo, a uma queixa frequente dos gestores: as altas taxas de juros cobradas nas dívidas dos estados e municípios com o governo federal.

Em discurso no Plenário no último dia 17 de julho, o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao fazer um balanço das atividades da Casa, assumiu o compromisso de colocar o projeto em votação após as eleições de outubro.

— Nós não podemos mais retardar essa importante decisão. Os estados, como todos sabem, precisam recuperar sua capacidade de investimento — afirmou Renan.

O PLC 99/2013 determina a troca do atual indexador dessas dívidas — o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) — pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros anuais de 4%. A proposta fixa também, como limite para a cobrança de encargos, a taxa Selic, devendo ser adotado o que corresponder ao menor valor. Atualmente, os estados e municípios pagam à União usando como o indexador o IGP-DI mais juros que vão de 6% a 9% ao ano.

Apresentado pelo próprio Executivo, o projeto começou a tramitar na Câmara dos Deputados no início de 2013, tendo sido aprovado e enviado ao Senado em 23 de outubro. A Câmara manteve a fórmula do texto original, mas alterou o projeto para incluir descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.

A proposta chegou ao Senado em outubro de 2013, na mesma semana em que foi promovida uma sessão temática sobre o pacto federativo com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e dos governadores de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, e de Mato Grosso, Silval Barbosa.

À época, Mantega ressaltou a importância da aprovação do PLC 99/2013 pela Câmara e explicou que as dívidas dos estados e municípios foram consolidadas em 1997. Naquele ano, a União assumiu os débitos e passou a ser credora dos entes federados, que assumiram compromissos de pagamentos mensais. O ministro disse, na sessão do Senado, que o IGP-DI era menor que a Selic. Como explicou, as mudanças propostas devem beneficiar dois estados — Alagoas e Rio Grande do Sul — e 180 municípios de todos os estados, entre eles, São Paulo, Cuiabá, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

Na mesma sessão, o governador de Alagoas disse aos senadores que a mudança do indexador de correção das dívidas com a União traria alívio às contas estaduais, mas não ampliaria de imediato a capacidade de investimento das unidades federativas. Teotônio Vilela Filho pediu outras alterações urgentes para garantir uma nova divisão do “bolo de receitas” de impostos. Essas alterações estão previstas em outras propostas em tramitação no Congresso, que têm por objetivo a reforma do ICMS, a criação de novas regras para partilha desse imposto sobre o comércio eletrônico e a convalidação de incentivos fiscais dados pelos estados na chamada guerra fiscal.

Quando o projeto foi à votação no Plenário do Senado, em fevereiro deste ano, houve um recuo da equipe econômica do governo quanto à aprovação do texto. O projeto passou a enfrentar resistências na própria base do governo após o ministro da Fazenda ponderar que a conjuntura econômica mundial não recomendava mais a aprovação das medidas propostas. Guido Mantega temia o impacto dessas medidas nas contas do governo federal e o rebaixamento da nota de crédito soberano do Brasil pelas agências de classificação de risco — o que acabou acontecendo, em março de 2014, mesmo sem a aprovação do projeto.

Fonte: Agência Senado