Febrafite lança campanha para vinculação de receitas para Administrações Tributárias

Apresentada durante a Assembleia Geral Extraordinária – AGE da Febrafite, realizada nos dias 14 e 15 de agosto, em Rio Branco, no Acre, a campanha nacional visa a vinculação de impostos para as Administrações Tributárias e busca a efetivação desta prerrogativa, disposta no inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal. Vale destacar que recentemente, a Defensoria Pública conseguiu aprovar a Emenda Constitucional 80/2014 que garante autonomia financeira ao Órgão.

 “Vamos apresentar a campanha aos candidatos a governadores e defender a necessidade de um percentual de receita de impostos às atividades das Administrações Tributárias”, informou o presidente da Febrafite, Roberto Kupski. O presidente da Federação conta ainda que a entidade e suas filiadas levarão o tema para a pauta do próximo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – Encat visando elaborar estudo técnico para chegar a um percentual necessário.

 A reunião do Conselho Deliberativo da Febrafite também abordou sobre a participação política do Fisco. Na ocasião, foi informado aos participantes que a Diretoria da Federação, juntamente com as demais entidades do Fisco federal e municipal, vem participando de encontros com os candidatos presidenciáveis onde são tratadas questões como Reforma Tributária, Lei Orgânica da Administração Tributária, teto remuneratório e Previdência. Foi realizada uma reunião no Rio de Janeiro com o então candidato Eduardo Campos e estão agendadas, ainda para o mês de agosto, reuniões com as coordenações das campanhas dos candidatos Aécio Neves e Dilma Rousseff.

 Ainda sobre participação política - A PEC 555/2006, que prevê o fim da contribuição dos inativos, foi objeto de discussão com o Ministro Berzoini, que manifestou na oportunidade a discordância do governo com a matéria, mas as entidades nacionais trabalharam junto aos parlamentares e no final do mês de julho, durante evento realizado em Sergipe, p presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a colocar a PEC em votação no plenário, logo após as eleições.

 ADI contra alterações no Simples Nacional – Durante a AGE foi informado que a Federação entrou com ADI no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do PLC 221/2012 e PLC60/2013 que alteram a Lei Complementar do Simples Nacional, pois estas alterações ferem o pacto federativo e afetam gravemente as finanças estaduais.

Eventos e projetos - Em 2015 a Febrafite realizará seu 10º Congresso Nacional e 5º Internacional –  o evento acontecerá no  Dall'Onder Grande Hotel, na cidade de Bento Gonçalves/RS, no período de 31 de maio a 03 de junho.  A comissão organizadora do Congresso, sob a coordenação da Febrafite, é formada pelas associações do RS, MG, PB e AM.

Sobre a terceira edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal  foi informado sobre o total de inscrito (129 projetos) , dos quais 75 foram preliminarmente selecionados pela Comissão Técnica e estão em fase de conferência e avaliação pelas Associações estaduais e distrital. A premiação acontecerá no dia 18 de novembro, em Brasília. A Petrobras e o Banco de Brasília, BRB patrocinam o Prêmio Nacional, que tem também o apoio da Rede Globo.

 Por fim, Roberto  Kupski informou ainda sobre matérias de interesse do Fisco, em tramitação no Congresso Nacional: a PEC 05/2011, que trata do teto salarial único e PEC 186, da Lei Orgânica da Administração Tributária estão paradas na Câmara Federal; o PLP 381/2014, que trata do Processo Administrativo é altamente invasivo na autonomia dos Estados, Municípios e Distrito Federal afetando o controle fiscal e o trabalho do auditor, a Febrafite acompanha com muito interesse a tramitação do projeto.

Participaram da AGE representantes de 22 associações do Fisco estadual brasileiro e a Diretoria da Febrafite. O presidente do Sindifisco – AC, Glaucio Saraiva; o secretário de Finanças da Secretaria de Fazenda do Acre Joaquim Manoel Macedo, representando a Secretária Flora Valadares, também prestigiaram o evento organizado pela anfitriã, a Associação dos Fiscais Tributários do Acre – Asfit.

Fonte: Febrafite