Comissão especial reúne-se nesta tarde para votar aumento de repasse ao FPM

A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se reúne, às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

O texto do relator, apresentado em junho, determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios.

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do Imposto de Renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM.

O substitutivo de Danilo Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.

Falta de acordo

Na última reunião, realizada no início de agosto, deputados não chegaram a um acordo sobre o percentual de aumento do repasse destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cancelaram a reunião sem nenhuma decisão.

A reunião será realizada no plenário 13.

Íntegra da proposta: PEC-406/2009

Fonte: Agência Câmara Notícias