PEC aumenta de 23,5% para 25,5% repasse de tributos da União ao FPM

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 428/14, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que aumenta de 23,5% para 25,5% o montante do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que hoje é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com o texto, 1,25% do adicional de 2% nos recursos do fundo será repassado aos municípios com menor receita per capita mensal (inferior a R$ 110). Segundo o deputado, essa medida se baseia em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, pelos quais seriam necessários cerca de R$ 3,6 bilhões para financiar o deficit orçamentário dos 305 municípios que estão abaixo da linha de R$ 110 mensais de receita.

Pela proposta, a fatia de 0,75% restante do aumento proposto de 2% será distribuída conforme a regra atual de repartição do FPM, que leva em conta o número de habitantes dos municípios.

Gastos com pessoal

A PEC também diminui o limite de gastos dos municípios com despesas de pessoal de 60% para 40% da receita corrente líquida. Para tanto, os municípios terão quatro exercícios financeiros, além daquele em que a proposta entrar em vigor, para se adaptar ao novo percentual.

Segundo o autor, o “estabelecimento desse novo limite forçará uma revisão na gestão dos municípios, promovendo o melhor uso do dinheiro público, que poderá ser direcionado a ações que tragam maior benefício à população”.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Outra proposta em análise na Câmara dos Deputados (PEC 426/14) aumenta o percentual de repasse ao FPM de 23,5% para 24,5%. Essa proposta já foi aprovada por comissão especial e aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta: PEC-428/2014

Repórter: Emanuelle Brasil

Fonte: Agência Câmara Notícias