PEC 555/2006 pode ser votada esta semana!

A Proposta de Ementa Constitucional 555/2006 foi incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta semana. A PEC revoga gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados e de pensionistas. A PEC está pronta para ser votada, faltando apenas a decisão política da Presidência da Câmara de colocá-la em análise no Plenário.

No dia 19 de setembro, diante de uma plateia de aposentados e pensionistas que participavam do 1º Encontro Nacional de Federações e Entidades de Base, realizado em Natal/RN, que reuniu as Entidades nacionais de servidores públicos, o Presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, firmou compromisso para colocar a PEC 555 em discussão no colégio de líderes, durante a reunião marcada para esta terça, 14 de outubro, ocasião em que serão retomados os trabalhos no Congresso.

No Encontro, o presidente Dep. Eduardo Alves e o ministro Garibaldi Filho assinaram uma Carta Compromisso pela votação da PEC 555/06. O documento faz referência ao Movimento Unificado dos Idosos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e do INSS, o UNA-SE, criado para fortalecer as reivindicações das duas categorias.

Além da PEC 555, está prevista também, para esta semana, a votação da PEC63/2013 que trata do teto salarial da Magistratura e do Ministério Público.

Colaboração: ANFIP/MG

Fonte: Affemg