Projeto aumenta transparência sobre beneficiados com renúncia fiscal

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou projeto com o objetivo de aumentar a transparência nas informações prestadas pela Fazenda Pública. A proposta (PLS 188/2014) permite a divulgação dos beneficiários de renúncia de receita, o que atualmente não é permitido pelo Código Tributário Nacional.

De acordo com o código, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação sobre a situação econômica ou financeira de alguém e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A lei prevê exceções, como no caso de requisição de Juízes ou inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública. O objetivo do senador é incluir entre as exceções a divulgação dos beneficiários de renúncia de receita.

Para Randolfe, privar o cidadão brasileiro dessas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar possíveis “benevolências indevidas” a pessoas e empresas. “O controle social é o mais eficaz e legítimo instrumento para frear ou impedir eventuais condutas indesejáveis pelos governantes, notadamente nos tempos atuais de informação instantânea e de redes de computadores interligados mundialmente”, argumentou.

O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tem como relator o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Fonte: Agência Senado