Fonacate debate estratégias de atuação contra MP 664

“Recebemos estudos elaborados pelas assessorias jurídicas de nossas afiliadas e, dentre alguns dos vícios apontados, consta que as pensões dos servidores públicos somente pode ser alterada por legislação ordinária, nunca por medida provisória"

Em Assembleia Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (5), o Fonacate e suas afiliadas deliberaram pelo forte trabalho parlamentar no Congresso Nacional contra a medida provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, e que trata da alteração de regras de pensão do servidor público federal.

A MP define novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte. De acordo com o presidente do Fórum, Roberto Kupski, é preciso a união de todas as entidades na atuação tanto junto aos deputados federais e senadores, assim como no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Recebemos estudos que foram elaborados pelas assessorias jurídicas de nossas afiliadas e, dentre alguns dos vícios apontados, consta que as pensões dos servidores públicos somente pode ser alterada por legislação ordinária, nunca por medida provisória. Então, vamos questionar essas medidas provisórias no Supremo”, disse Kupski.

“Não podemos deixar que o trabalhador brasileiro perca seus direitos historicamente garantidos”, complementou o presidente do Fonacate, informando que a entidade deve entrar com amicus curiae em Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as medidas provisórias 664 e 665.

Na próxima semana o Fonacate vai divulgar uma nota pública ratificando a posição contra as medidas que restringem os direitos dos trabalhadores e seus dependentes.

Fonte: Fonacate