Precatórios – decisão do STF sinaliza para o fim da injustiça contra os credores

No dia 13 de março, o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades 4357 e 4425, propostas pela OAB federal, que questionavam o regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62, também chamada a PEC do calote.

Principais pontos da decisão:

1. Não será permitido a promulgação de novas emendas constitucionais ampliando prazos (moratórias) para pagamento de precatórios.

2. Estabelecido prazo final para que todos os precatórios sejam pagos: cinco anos a partir de janeiro de 2016, ou seja, o prazo final para quitação é até 2020.

3. A partir de 14 de março de 2015, a correção monetária dos precatórios passa a ser pelo IPCA-E (pela inflação).

4. O STF determinou prioridade para o pagamento a quem tem mais de 60 anos. O cidadão entra no regime especial a partir do momento que completa 60 anos, ou seja, não é necessário ter esta idade na data da expedição do precatório. A medida também vale para portadores de doenças graves.

5. A possibilidade de acordo ficou limitado a uma redução máxima de 40% do crédito.

6. O STF declarou inconstitucional a compensação obrigatória e unilateral de precatórios com débitos tributários, que era benefício a ser utilizado apenas em favor do poder público. Pode haver compensação de precatórios com débitos tributários se voluntariamente o credor desejar.

7. O poder público que não adotar programação financeira para o pagamento de precatórios no prazo determinado, sofrerá sanção.

8. O Conselho Nacional de Justiça fiscalizará e controlará as dívidas e cumprimento das regras.

AFFEMG e Fórum Permanente Claudio Vilaça insistem e persitem

Há pelo menos 5 anos, a AFFEMG, com as demais entidades de servidores públicos que compõem o Fórum Permanente Claudio Vilaça e a OAB/MG, vem participando das discussões em torno do tema Precatórios, sempre em defesa do direito dos credores. Vários debates foram realizados no auditório da sede, como por exemplo, com Dr. José Alfredo Baracho Jr. representante da Comissão de Precatórios da OAB/MG e Dr. Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJ/MG, participou de Audiência Pública na Assembleia Legislativa, gravou programas na TV Assembleia e na TV OAB, firmando-se como uma importante fonte de informações sobre esse tema junto à Sociedade.

Logo que o STF concluiu o julgamento a AFFEMG e o Fórum Permanente Claudio Vilaça foi demandada por vários jornais de Minas e São Paulo. No dia 29 de março, a Associada aposentada, Nazareth Abreu Rogério de Castro, que participa do Fórum "Cláudio Vilaça" foi uma das entrevistadas do jornal “O Estado de São Paulo” que publicou uma matéria sobre precatórios. Para realizar a entrevista, o repórter Leonardo Augusto procurou a AFFEMG, fato que confirma a visibilidade e credibilidade do Fórum e da AFFEMG na busca pelo pagamento dos precatórios. Em 05 de abril, a jornalista Flavia Ayer, do “Estado de Minas” fez uma interessante matéria mostrando o lado humano do problema e como a decisão do STF afeta as pessoas e as famílias.

“‘Essa medida acenou com metade da nossa esperança. Se for respeitada, houve passo a frente, mas achamos o prazo de cinco anos exagerado. Já aguardamos o pagamento há 20 anos”, diz a coordenadora do Fórum Permanente Cláudio Vilaça, Marly Moysés Silva Araújo. O grupo, que defende direito de servidores públicos, tem forte atuação na área de precatórios.

O fórum reúne milhares de servidores públicos estaduais que tiveram gratificações cortadas em 1995, pelo então governador Eduardo Azeredo (PSDB). Somente Marly, aposentada da Secretaria de Estado de Educação, espera receber em torno de R$800 mil. “A vida da gente ficou muito mais apertada sem essas gratificações. Quero receber aquilo que me cabia por direito”, reforça a coordenadora. Ela destaca que muitos morreram sem ver a cor do dinheiro e outros, na urgência de receber, chegaram a negociar precatórios por menos da metade do valor”. Adolfo Garrido, aposentado do DER, Stella Bastianetto, aposentada da Secretaria de Planejamento, entrevistados do jornal “Estado de Minas” também são membros do Fórum Permanente Claudio Vilaça.

Na reportagem, Stella falou sobre angústia da espera pelo pagamento. “É frustrante não ter a contraprestação devida de uma decisão judicial. É uma situação de impunidade”, afirmou. Já Garrido, contou das diversas negociações em relação aos pagamentos dos precatórios. “Sempre estou acompanhando o quanto (empresas e governo) estariam dispostos a pagar no meu precatório, mas não aceito menos que 70%. Muitos amigos meus, doentes e idosos, tiveram que vender por valor muito baixo. Uma vez o governo fez um leilão oferecendo 50%. É muita injustiça”.

Para ler a reportagem completa, click no link abaixo:

www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/04/05/interna_politica,634462/stf-renova-a-esperanca-nos-precatorios-e-animo-de-familias-no-estado.shtml

Somente em Minas Gerais, se consideradas as dívidas do estado e dos municípios, são mais de 17 mil precatórios, que somam R$ 4,7 bilhões. Tudo deverá ser quitado no horizonte de cinco anos.

Fonte: Affemg