REFINARIA PREMIUM II - Protocolo prevê ressarcimento ao Estado

Protocolo de intenções assinado entre o Governo e a Petrobras trata de responsabilidade da Estatal, no caso de culpa pelo cancelamento

O protocolo de intenções assinado por Governo do Ceará e Petrobras para a implantação da Refinaria Premium II prevê ressarcimento em caso de desistência do projeto. Segundo o documento, se o encerramento acontecer por culpa exclusiva da Petrobras, ela tem de reembolsar o Estado pelos investimentos feitos em prol do equipamento.

 “Foi um cancelamento unilateral, por isso que é importante que o governo faça o levantamento de todos os gastos para pedir a devolução de tudo, inclusive com reuniões realizadas para tratar do assunto e investimentos feitos pela iniciativa privada”, diz o relator da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre o cancelamento das refinarias Premium I e II, no Maranhão e no Ceará, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). O parlamentar diz que, ao analisar o documento, os consultores jurídicos afirmaram que é em cima desse item que se deve buscar ser ressarcido de tudo.

O POVO também ouviu o promotor de Defesa do Patrimônio Público do Ceará e assessor da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública, Ricardo Rocha. Ele afirmou que esse documento é a base da ação de ressarcimento dos danos materiais e, provavelmente, morais, que a estatal terá que pagar ao Estado. “Esse é o ponto”, destaca, ressaltando que não há nenhuma dúvida sobre isso.

O documento assinado pelo ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, em 20 de agosto de 2008, diz textualmente: “Investimentos de qualquer natureza que vierem a ser realizados pelo Estado, para fins de implementação do projeto não poderão, em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, e a qualquer momento, ser imputados e cobrados à Petrobras ou suas afiliadas, salvo se não efetivado o projeto por culpa exclusiva ou concorrente da Petrobras, nesse último caso proporcionalmente à sua culpa.”

Alegando prejuízo financeiro e inviabilidade econômica, a petrolífera brasileira informou, em janeiro deste ano, o encerramento dos projetos das refinarias.

O deputado Gomes de Matos também contesta a questão da inviabilidade técnica e a informação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de representantes da Petrobras de que nem sequer havia projeto da refinaria do Ceará.

“O documento assinado em 2008 também diz que “considerando que a Petrobras, através de estudos técnicos detalhados, concluiu ser o Estado do Ceará um local apropriado para a construção da retromencionada refinaria, haja vista a existência no Estado de infraestrutura necessária para sua implementação”, cita, ressaltando que os documentos provam o contrário do que está sendo dito.

Ontem, em Brasília, a comissão externa da Câmara ouviu o titular da Secretaria da Infraestrutura do ceará (Seinfra), André Facó, e o vice-prefeito de Caucaia, Paulo de Tarso Magalhães Guerra. Eles prometeram encaminhar documentos sobre o que efetivamente foi gasto pelo Estado e Município.

Facó informou que o governador Camilo Santana designou um grupo de trabalho para fazer todo o levantamento. Ele acredita que cerca de 80% de tudo que a Petrobras pediu ao Estado já estava consolidado. Mas acrescentou que só com a conclusão do trabalho de apuração de todos os dados, até o final deste mês, poderá afirmar com precisão tudo que ocorreu.

Repórter: Artumira Dutra

Fonte: Jornal O Povo