JUSTIÇA - "Trem da alegria", não!

Aqueles que ingressam pela via legal do concurso enfrentam uma pesada maratona de estudo e de preparação

O deputado federal Márcio Marinho (PRB/BA) apresentou Proposta de Emenda Constitucional que, embora não tenha merecido a devida atenção da imprensa nacional, precisa ser amplamente debatida com a sociedade brasileira. Trata-se da PEC 373/2013, que propõe a modificação do artigo 132º da Constituição Federal, no que se refere ao ingresso à carreira de Procurador de Estado.

A PEC pretende incluir na carreira de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal todos os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a realização de concurso público.

Associações de Procuradores de todos os estados, de forma parceira com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), vêm alertando para a afronta à Constituição Federal e para o vergonhoso “trem da alegria” que ocorrerá caso a PEC 373/2013 seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O artigo 132º da nossa Carta Magna prevê a realização de concurso público de provas e títulos para ingressar na carreira de Procurador de Estado. Ou seja, aqueles que ingressam pela via legal do concurso enfrentam uma pesada maratona de estudo e de preparação para que possam bem servir à sociedade brasileira.

A Proposta de Emenda Constitucional quer, justamente, pôr fim a isso, permitindo o acesso de profissionais que, em sua maioria, jamais se submeteram a um concurso público ou prova de títulos para ingresso no serviço público. Além do aspecto condenável do “trem da alegria”, há ainda uma ilegalidade clara na PEC, na medida em que contraria jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo às quais servidor que ocupa função pública não pode ter acesso a benefícios próprios de servidores públicos concursados, como a inclusão em Planos de Cargos e Carreiras.

A Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece) já iniciou uma série d’e diálogos com os parlamentares da bancada cearense, com o objetivo de deixá-los cientes das ilegalidades propostas pela PEC 373/2013 e dos riscos de se permitir que profissionais não concursados possam exercer a função tão nobre de defender os interesses maiores dos estados brasileiros e de toda a sociedade.

Leonardo Borges

opiniao@opovo.com.br

Procurador do Estado do Ceará e presidente da Associação dos

Procuradores do Estado do Ceará (Apece)

Fonte: O Povo