Governo publicará duas MPs para viabilizar unificação do ICMS, diz Delcídio do Amaral

O líder do governo, senador Delcídio do Amaral, afirmou que o Executivo encampou de vez a tese do pacto federativo. Prova disso, é que, nesta quinta-feira, foram acertadas com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as medidas necessárias para viabilizar a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o fim da guerra fiscal.

Ele informou que o governo vai publicar, na segunda-feira, uma medida provisória criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional, parte essencial para a aprovação da unificação do ICMS.

Como explicou o senador, o fundo de compensação vai mitigar perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.

Delcídio do Amaral contou que também será proposta uma lei definindo de onde sairá o dinheiro para os fundos. Ele adiantou que não será criado qualquer novo imposto para isso, porque a ideia é que os fundos sejam abastecidos com dinheiro de um programa de regularização de recursos de brasileiros hoje aplicados no exterior. Delcídio garantiu que a medida não vai beneficiar dinheiro de corrupção e de atividades criminosas.

— Portanto, não há dúvida com relação à  origem sadia desses recursos que poderão vir a ser investidos aqui no país e  abastecer não só os fundos de compensação e o fundo de desenvolvimento regional, mas por que não atender a infraestrutura com o fundo de desenvolvimento regional - como eu falei - e agregar mais arrecadação para o Tesouro Nacional, no momento em que precisamos de recursos novos? Programas parecidos com esse foram adotados em 39 países.

Além disso, segundo Delcídio do Amaral, será elaborada uma proposta de emenda à Constituição para garantir o repasse automático do dinheiro dos fundos aos estados e o Senado deverá aprovar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS.

Fonte: Agência Senado