Auditores Fiscais de todo o país se reúnem em Curitiba para Encontro Jurídico

Na manhã desta segunda-feira (17), Auditores Fiscais de todo o Brasil se reuniram em Curitiba para participar do Encontro Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital em Defesa das Garantias Constitucionais e da Lei Orgânica da Administração Tributária, que ocorre em conjunto à 169ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (CD) da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital (Fenafisco).

O evento, promovido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP) em conjunto com a Federação, ocorrerá durante todo o dia e tratará de temas fundamentais para a categoria – como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat) e a conjuntura atual relacionada aos casos de delação premiada.

Após o credenciamento, foi iniciada a cerimônia de abertura do Encontro. A mesa foi composta pelo presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, pelo presidente do SINDAFEP, José Carlos Carvalho, e pelo diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da Fenafisco, Charles Johnson da Silva Alcantara.

Durante a solenidade de abertura, o presidente do SINDAFEP defendeu o Sindicato diante da difícil conjuntura e dos ataques sofridos nos últimos tempos com os problemas investigados na Receita Estadual.

“O SINDAFEP tem tradição de transparência, ética e moral. Este Sindicato foi construído com bases sólidas. Graças à nossa história e tradição podemos afirmar que não estamos envolvidos com estas questões”, afirmou Carvalho.

Em sua fala, o presidente da Federação fez uma reflexão sobre as dificuldades que a categoria vem enfrentando e também um alerta sobre as generalizações e retirada de direitos.

“Temos a obrigação de zelar para que as denúncias sejam apuradas com rigor, mas não podemos permitir que os direitos sejam pisoteados, sob pena de colocar em descrédito nossas instituições, nos igualando àqueles que estamos combatendo”, frisou Manoel.

Ao fim da solenidade, a Fenafisco declarou, em nome de todos os sindicatos filiados, o apoio e a solidariedade ao SINDAFEP.

PEC 186

Abrindo o ciclo de debates do Encontro, Manoel Isidro dos Santos Neto proferiu a palestra com o tema PEC 186/2007 – Aspectos Relevantes e Perspectivas.

A PEC 186, também chamada PEC da Eficiência, é de autoria do deputado federal Décio Lima, e acrescenta dois parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal (CF), para instituir lei que tratará as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Com sua aprovação, poderá ser instituída a Loat.

Segundo o presidente da Fenafisco, a aprovação da PEC é importante não só para os Auditores, mas para toda a população. “A sociedade brasileira clama por justiça social e fiscal – e esta só pode ser alcançada com administração tributária e autonomia”, esclareceu.

“A falta de políticas sociais se dá em virtude da falta de recursos, e quem é responsável por provê-los é a administração tributária e os Auditores Fiscais. Por isso a PEC 186 é uma garantia para a sociedade”, concluiu.

A Federação já vem fazendo um intenso trabalho nos estados em conjunto com os sindicatos para mobilizar a categoria em defesa da Proposta. Por isso Manoel chamou os representantes do Fisco para se unirem e fortalecerem a luta pela aprovação da PEC.

“A Fenafisco não atua por si só, precisamos ganhar o coração dos nossos colegas Auditores, porque, todos sonhando juntos, ele se realiza com mais rapidez. O momento da PEC 186 e da Loat está cada vez mais próximo, precisamos agir e dialogar com as autoridades políticas para conquistarmos sua aprovação”, ressalta Manoel.

Fonte: SINDAFEP