Proposta concede revisão salarial a servidores da tributação, arrecadação e fiscalização

Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 46/2015 de autoria do governo estadual que concede revisão salarial anual e aprova as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do grupo tributação, arrecadação e fiscalização integrantes do plano de cargos, empregos e carreiras do Poder Executivo, não incluídos pela antecipação do reajuste de dezembro de 2014.

A proposta prevê reajuste de 7,9% para os cargos de auditor fiscal da receita estadual, fiscal tributário estadual e agente fazendário, com o propósito de repor as perdas salariais decorrentes da inflação acumulada.

Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) diz que “a proposta de lei, em referência, considera as disponibilidades financeiras do Estado para atender às despesas dela decorrentes e observa, ainda, as imposições legais de manutenção do equilíbrio das contas públicas, consubstanciadas na lei de responsabilidade fiscal”, explica governador de Mato Grosso do Sul.

Fonte: MS Notícias