Plenário finaliza hoje votação da proposta do Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, a partir das 14 horas, para votar os destaques apresentados ao texto que aumenta o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). O texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07 foi aprovado ontem.

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil – um aumento de 250%.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Pacto federativo

Entre as propostas de emenda à Constituição destaca-se a PEC do Pacto Federativo (172/12), que impede a União de impor ou transferir encargo e prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.

A proposta, que permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos, foi aprovada em comissão especial na última quarta-feira (26).

Também estão na pauta projetos de lei como o que estabelece normas para que o cidadão obtenha, com rapidez, reparações para danos causados pelos agentes estatais (PL 412/11). Um exemplo é o pedido de indenização por danos a equipamentos eletrônicos em decorrência de apagões.

Fonte: Agência Câmara Notícias