Fonacate repudia Medida Provisória 689/2015
"Além de não dar respostas aos pleitos reiterados de liberação para mandato classista com ônus para a Administração, na esteira da regulamentação da Convenção 151 da OIT, agrava a situação financeira das entidades de classe."
O Fórum das Carreiras de Estado divulgou nesta sexta-feira (4) Nota Pública referente à publicação da Medida Provisória 689/2015, em edição extra do DOU de 31 de agosto, que atenta contra a organização sindical e associativa, pois repassa às entidades de classe a responsabilidade pelos recolhimentos do Plano de Seguridade Social, no tocante à contribuição da União.
"O Fonacate considera condenável, acima de tudo, o fato de ter sido a MP 689/2015 publicada no exato momento em que servidores federais de todo o país realizam as mais justas manifestações pela necessária recomposição salarial", afirma o documento.
Confira abaixa a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado de valores mobiliários, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, manifesta sua inconformidade em relação à maneira arbitrária por meio da qual o governo federal alterou o artigo 183 da Lei 8.112/90.
A publicação da Medida Provisória 689/2015, em edição extra do DOU de 31 de agosto, atenta contra a organização sindical e associativa, pois repassa às entidades de classe a responsabilidade pelos recolhimentos do Plano de Seguridade Social, no tocante à contribuição da União. Além de não dar respostas aos pleitos reiterados de liberação para mandato classista com ônus para a Administração, na esteira da regulamentação da Convenção 151 da OIT, ao alterar o artigo 183 da Lei 8.112/90 o governo federal, sem diálogo e de forma desleal, agrava a situação financeira das entidades de classe.
O FONACATE considera condenável, acima de tudo, o fato de ter sido a MP 689/2015 publicada no exato momento em que servidores federais de todo o país realizam as mais justas manifestações pela necessária recomposição salarial. A medida afronta o movimento dos trabalhadores do setor público e enseja nosso veemente repúdio.
Brasília, 4 de setembro de 2015.
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Fonte: Febrafite