PREVIDÊNCIA ESTADUAL - Governo quer dificultar alguns benefícios e reduzir pensões

As alterações mudam a Constituição do Estado e estabelecem uma nova legislação para o Sistema Previdenciário

Os servidores do Estado do Ceará, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo os da administração direta, autárquica e fundacional, sendo aprovadas as propostas de emenda à Constituição e a Lei Complementar encaminhadas pelo governador Camilo Santana à Assembleia Legislativa, na última semana, vão contar com um novo Sistema Previdenciário, mais restritivo em relação ao atual e parcimonioso quanto à concessão dos benefícios e, principalmente na parte referente às pensões dos seus herdeiros atreladas a dispositivo da Constituição Federal e, por extensão, equivalentes aos parâmetros definidos pelo INSS.

O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC)vem acumulando déficits significativos ao longo dos últimos anos e, pior, projetando diferença bem maior entre o que arrecada e paga nos próximos anos. Em 2020, os cálculos autuarias estimam uma defasagem pouco superior a R$ 2,5 bilhões. Neste ano o Estado vai arrecadar, inclusive com o pagamento da parte patronal, um total de R$ 1,1 bilhão e terá despesas de R$ 2,2 bilhões, segundo os números oficiais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, base da Lei Orçamentária de 2016, em exame pelos deputados cearenses.

Caixa

Em 2013, depois de uma certa polêmica no Legislativo estadual, foi aprovada uma Lei Complementar criando o Regime de Previdência Complementar, proposta pelo Governo Cid Gomes, como uma saída, dizia-se no momento, para evitar um colapso total na Previdência estadual, tamanho era o seu déficit. A Lei, como tantas outras produzidas pelos legislativos nacionais, de nada serviu. E agora, com o caixa mais vazio ainda, o Estado está com pressa em encontrar caminhos para reduzir a distância entre os valores das contribuições e o gasto com benefícios.

Ao justificar as propostas de mudanças no Sistema Previdenciário, o governador relata os problemas nos diversos outros congêneres estaduais, principalmente no Nordeste, enfatizados pelos governadores da Região, em julho passado, no Encontro de Teresina, no Piauí.

As dificuldades parecem comuns a todos, inclusive o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em que Camilo destaca "ocorrências de comportamentos oportunistas" no caso das concessões de pensões, um dos pontos atacados na sua proposição, assim como o condicionamento de benefícios outros a um limite mínimo de contribuições do servidor estadual ao Sistema público em discussão.

As futuras pensões a serem pagas pela Previdência do Ceará, até um certo limite de idade do beneficiário, terá tempo limitado, segundo a justificativa do Governo, com vistas a "estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho". E mais, descreve a mensagem, "a previsão de recebimento de renda por certo período, variável em função da idade do pensionista cônjuge ou companheiro(a), para que crie as condições necessárias ao desenvolvimento de alguma atividade produtiva". Mas não é só essa diferença a ser efetivada no caso das pensões. Ela também deixará de ser integral.

Alega o governador Camilo Santana, na exposição de motivos feita na apresentação do projeto, ser imprescindível para o Estado, a providência proposta em razão do "expressivo déficit financeiro" do SUPSEC, com "expectativa crescente", reclamando "medidas estruturantes, relevantes e urgentes, que venham a resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema e, consequentemente, o equilíbrio das contas públicas estaduais no curto, médio e longo prazos".

Pessoal

O processo de aposentadoria dos servidores e o de reserva dos militares também estão integrando o pacote que deve ser votado pela Assembleia, em Regime de Urgência, nos próximos 30 dias. As mulheres continuarão com o auxílio maternidade de apenas 120 dias e outros benefícios menos significativos continuarão como estão.

Uma das emendas à Constituição do Estado, diretamente ligada aos servidores, impede, no Legislativo, Executivo e Judiciário, "... A extensão de qualquer benefício ou vantagem funcional, ou, ainda, de outras despesas referentes a quaisquer agentes públicos estaduais", incluindo no rol dos impossibilitados de praticarem tais atos em benefício de seus servidores, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas. Só por lei específica será possível ser criado com auxílio.

Como em relação à Previdência, a medida "busca primar pelo equilíbrio financeiro das contas do Estado, enquanto decorrência da responsabilidade fiscal esperada do gestor público". De fato, o principal problema do Estado hoje, quanto a pessoal, é a relação do custo da folha e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Diário do Nordeste