SUPERSALÁRIOS - Juízes tentam garantir verba acima do teto

Está previsto para ser votado hoje o Projeto de Lei que limita a remuneração dos funcionários públicos ao teto salarial. Juízes e promotores estão reunidos em Brasília para adiar votação e garantir algumas verbas

O Palácio do Planalto, em Brasília (DF), está cheio de juízes e promotores. Estão lá para pressionar Governo e parlamentares contra o Projeto de Lei (PL) 3123 (de novembro de 15) do Executivo que, na prática, reduz a remuneração de todos os funcionários públicos que recebem acima do teto salarial. São os chamados “supersalários”. O PL está previsto para ser votado em Plenário hoje.

Além de ratificar o que já é previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que limita o salário ao teto de cada instância governamental, o PL explicita quais chamadas verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas para efeito de cálculo do limite salarial. Objetivo é evitar servidores com remuneração que ultrapassam os R$ 100 mil e, com isso, obter estimados R$ 10 bilhões por ano de economia.

Por exemplo, abonos, adicionais de tempo de serviço, gratificações, aposentadorias, horas extras, adicional noturno, auxílio-moradia e ajuda de custo para capacitação profissional deixariam de ser verbas indenizatórias e passariam a ser verbas salariais. No entanto, juízes e magistrados querem, além de adiar a votação da proposta para a semana que vem, garantir que auxílio-moradia e adicional por acúmulo de função, não entrem no cálculo do limite salarial.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou o mérito do caso, mas deu entendimento que ratifica o cumprimento do teto salarial, mas entendeu que verbas indenizatórias não entram na conta como salários. Por isso, o temor de magistrados, promotores, médicos, advogados e até alguns professores que estão nesse possível corte de remuneração para se adequar à lei, caso aprovada.

O principal argumento de quem defende a manutenção da remuneração é o entendimento do STF e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alguns itens entrarem como remuneração, mas não como salário. A questão é que também há uma interpretação de que decisões relacionadas ao salário devem ser feitas por meio de leis, não de resoluções.

O relator do projeto na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ter recebido de juízes e promotores mensagem afirmando que o impacto seria muito grande. Mas afirmou haver uma insistente tentativa de convencê-los de que é um excesso.

 O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, afirmou que o PL acaba com a carreira de juízes e promotores.

Ronaldo Naziazeno, que é representante do Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, demonstrou a preocupação de redução salarial e que isso, sim, vai favorecer os “penduricalhos”.

Sobre verbas indenizatórias, não incide o Imposto de Renda.

Números

R$ 10 bilhões de economia por ano é o que pretende arrecadar o Governo com o PL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "Verbas indenizatórias" podem ser formas de fugir do teto

Conforme Henrikson Pinho, especialista em direito trabalhista, classificar remuneração de “verbas indenizatórias” é apenas encontrar uma forma de fugir do limite do teto remuneratório definido pela Constituição Federal.

“Existem verbas que realmente não possuem natureza salarial e, por isso, não devem compor o cálculo da remuneração que está limitada ao teto. Porém, existem outras de nítida natureza salarial. Afastá-las da conta da remuneração desses servidores é uma verdadeira ofensa aos princípios da moralidade e legalidade”, criticou.

Ele ressaltou ainda que os servidores públicos são pagos com o dinheiro decorrente da arrecadação dos impostos pagos pela população.

Caso o PL seja aprovado inteiramente, servidores do Executivo do Estado do Ceará, por exemplo, não poderiam ganhar mais de R$ 16.759,58, que é o salário bruto (já com adicionais) do governador Camilo Santana. Na Capital, nenhum servidor teria remuneração maior que a do prefeito Roberto Cláudio, atualmente fixada em R$ 18.925,12, valores brutos.

As formas para fugir do teto são usados até mesmo pelos ministros do STF, que acumulam o salário com adicionais que chegam até R$ 8 mil no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - ministros que fazem dupla jornada - e salários em universidades públicas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recebeu R$ 56,2 mil em dezembro - R$ 16,8 mil de gratificação natalina e R$ 15 mil de “indenizações”. Os acréscimos são autorizados por decisões do próprio STF e regulamentações de órgãos do Judiciário ou do Ministério Público.

Fonte: Jornal O Povo