Nota da Administração Fazendária apresenta informações que divergem dos fatos

Após a realização de um grande ato de protesto pelos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) na manhã da última segunda-feira (15), a gestão fazendária publicou “nota de esclarecimento” na qual afirmou que as entidades fazendárias “romperam o acordo firmado” que previa o encaminhamento da proposta do Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Desenvolvimento da Administração Fazendária (FUNDAF) apenas no mês de outubro.

As entidades fazendárias, por sua vez, reafirmam que em nenhum momento firmaram acordo de gabinete com a Sefaz. Pelo contrário: a cada encontro, reforçaram à gestão o prazo máximo estabelecido pela categoria em Assembleia Geral para o envio do projeto à Assembleia Legislativa – 30 de junho – e que qualquer contraproposta seria levada à decisão coletiva dos fazendários.

Apesar da urgência do pleito, o Secretário da Fazenda delegou as discussões aos secretários executivos, sem lhes conferir a autonomia necessária para deliberar sobre a questão. Ele sequer apresentou uma contraproposta à minuta entregue formalmente em março, elaborada pelas entidades representativas e aprovada pela categoria.

A despeito dos avanços relatados pelo Secretário na nota de esclarecimento, a Sefaz enfrenta graves problemas de infraestrutura em diversas unidades fazendárias. Há registros de vazamentos generalizados, rachaduras e comprometimento estrutural, incluindo a existência de dois postos fiscais com alojamento sob risco de desabamento.

Esses problemas não constituem casos isolados, mas refletem um quadro mais amplo de fragilização da estrutura fazendária. A Secretaria da Fazenda do Ceará, cuja relevância institucional foi construída ao longo de décadas, enfrenta atualmente precarização de sua infraestrutura e logística, a insuficiência de pessoal e o acúmulo de processos sem solução, como já noticiado pela grande imprensa – o que impacta na redução da capacidade de fiscalização, o que não é razoável, considerando que estamos em período de definição de parâmetros financeiros e indicadores que servirão de base para os futuros repasses decorrentes da reforma tributária em curso.

Embora a gestão tenha destacado o ingresso de 75 novos servidores por meio de concurso público, esse número está aquém das necessidades atuais da Secretaria. Cabe ressaltar, ainda, a dificuldade da Sefaz Ceará em reter talentos, uma vez que vários servidores recém-ingressos acabaram migrando para outros órgãos que oferecem melhores condições de trabalho e remuneração mais atrativa.

Ao contrário do que afirmou o Secretário da Fazenda, a gestão fazendária ainda não assegurou a efetiva implementação de diversos direitos previstos na Lei Orgânica. Entre eles, destacam-se a concessão de licença para tratamento de saúde por até 15 dias sem a necessidade de perícia do Issec, a possibilidade de fracionamento das férias em períodos de cinco dias e o financiamento de até 50% do valor de cursos de pós-graduação. A demora na efetivação dessas medidas evidencia a morosidade da gestão em garantir direitos já previstos em lei.

Cabe ressaltar, ainda, que a conquista da VPNI, embora tenha sido efetivada durante a gestão do atual Secretário e represente um importante avanço para os fazendários, só foi concretizada após a interlocução direta do Sintaf com o Governador – já que o Secretário nunca se mostrou simpático à ideia.

Essas reflexões e a luta em defesa do Fundaf – que tem permissivo constitucional (Art. 167, VI da CF) e previsão na LOAF – representam um alerta para que o Estado do Ceará dê continuidade ao seu processo de desenvolvimento, reconhecendo, fortalecendo e valorizando o papel estratégico da Secretaria da Fazenda para a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção de políticas essenciais à população.

Os fazendários estarão paralisados nos dias 18 e 19 de junho, conforme deliberação em Assembleia Geral, mas seguem abertos ao diálogo e à construção de entendimentos. Reafirmam, contudo, que qualquer informação inverídica ou medida arbitrária será prontamente contestada, tanto nos espaços institucionais quanto perante a sociedade cearense, por meio dos veículos de comunicação e das redes sociais. 

Associação dos Auditores Fiscais da Administração Fazendária do Estado do Ceará (Auditece) | Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf)