Lei que defende contribuinte deve vigorar este ano

07/10/2013.

O projeto de lei complementar 05/13, que trata da criação do Código de Defesa do Contribuinte do Ceará - enviado para apreciação da Assembleia Legislativa, pelo Governo do Estado, no mês passado -, pode entrar em vigor ainda este ano. Essa é a expectativa do diretor executivo da Universidade Corporativa Eset (Escola Superior de Estudos e Pesquisas Tributárias), Amarílio Luiz Santana, para o qual o referido código já existia, mas implicitamente.

Santana, que integra a diretoria da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro do Ceará (Auditece), observa que, com a nova legislação, “explícita”, sempre poderá ser recorrido como uma referência. “Ele propõe obrigações do contribuinte em, por exemplo, ceder dados ou documentos - quando solicitado -, e de o auditor expor o que ele está sendo fiscalizado - e em que parte -, além de demonstrar, claramente, se o contribuinte é devedor ou não. Isso, em alguns casos, propor a correção de alguns equívocos de uma ação mais séria”, explicou. Para o diretor, o novo código seria uma regulamentação ao que vinha sendo executado.

IMPLICAÇÕES

Ao responder sobre como essa legislação pode amparar os contribuintes, ele esclarece que, em algumas questões, o código é bem claro. “Por exemplo, nossa relação com o contribuinte é olhar se ele está cumprindo com o seu papel de arrecadador, ou seja, retirando do consumidor e repassando para o Estado - uma função delegada a ele. Com isso, nós pedimos informações e verificamos se esse fato foi cumprido”, informou. Enquanto isso, “sempre que nós formos cobrar essa posição, temos que explicar a ele (contribuinte) e determinar o tempo e o objeto, explicando que estamos fiscalizando determinado exercício e necessitando de documentos (referentes a ele). Define-se, com isso, o tempo e o fato gerador do que se procura, no caso”, acrescentou Amarílio.

No dia a dia tributário do Estado, embora possa parecer pouco, isso, pondera Santana, vai dar condição até do próprio consumidor, que é o próprio contribuinte, de fato - e quem paga -, tomar conhecimento, podendo até procurar repartição e reclamar a recusa na emissão de notas fiscais de determinada empresa, ou algum contribuinte reclamar sobre a cobrança de um documento e não haver nota de serviço do cobrador, de quem está fiscalizando. “O novo código evita abusos de todas as partes, quando a gente define um campo”, destacou o diretor.

AVALIAÇÃO

As medidas em questão, dispostas no projeto de lei, são válidas, “porque elas já vinham sido cumpridas em parte”, evidencia o diretor. “Agora é até um marco, já que irá valer para ambas as partes, tanto ao Fisco (que tem de obedecer e cumprir), quanto a eles (contribuintes)”, ponderou. Segundo ele, o código já vinha sendo cobrado, mas não como agora, “porque o próprio governo e a maioria da federação e do Fisco tem interesse em agir com transparência, porque a sociedade está exigindo isso, e não temos como deixar isso à parte da sociedade, que é de onde vai sair o financiamento para as obras públicas”. A expectativa é que o novo código entre em vigor ainda este ano. “Estamos dependendo da publicação pela Assembleia Legislativa”, finalizou Santana.

EXPERIÊNCIAS SERÃO DEBATIDAS NO CEARÁ

Fortaleza será sede, a partir de hoje, de um amplo debate envolvendo os Fiscos municipais, estaduais e a Receita Federal. Representantes destes órgãos reúnem-se para trocar experiências e debater a integração e cooperação entre administrações tributárias. O tema principal da nona edição do Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) será ‘Integração e cooperação: a fortaleza dos fiscos’. O evento prossegue até quarta-feira, no Hotel Gran Marquise, situado na Avenida Beira Mar. Simples Nacional, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Educação fiscal e Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) são alguns dos avanços que simplificaram o dia a dia de milhões de contribuintes, ampliando a formalidade da economia e o combate à sonegação. Desta forma, as ferramentas possibilitaram a integração dos Fiscos, que foi impulsionada a partir do primeiro ENAT, em 2004. Na edição deste ano, o compartilhamento de informações econômico-fiscais, o portal único do comércio exterior, a automação das auditorias fiscais e a unificação das fiscalizações do simples nacional são alguns dos temas de destaque.

No painel de encerramento do evento, na quarta-feira (9/10), às 14 horas, o secretário Carlos Alberto Freitas Barreto discute a importância do relacionamento institucional entre os fiscos, com Jurandir Gurgel, secretário de Finanças de Fortaleza; João Marcos Maia, secretário da Fazenda do Ceará; Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão e coordenador-geral do Confaz; e Roberto Bertoncini, secretário de Finanças de Porto Alegre e presidente da Associação Brasileira de Secretaria de Finanças das capitais (Abrasf). Paralelamente ao evento, acontece a Feira de Oportunidades, com 12 estandes. Ali, boas práticas das administrações tributárias serão demonstradas, durante todo o ENAT, aos participantes, tais como: ferramentas de apoio à gestão municipalista (PNAF-m), do Ministério da Fazenda, a gestão virtual dos processos e o reaproveitamento dos resíduos de mercadorias apreendidas, da Receita Federal e os programas de Educação Fiscal do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza.

Fonte: O Estado/CE