Regras do Refis na próxima semana

11/10/2013.

Brasília. A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, ontem. Segundo ele, o texto informará a data a partir da qual os contribuintes poderão pedir o parcelamento do débito. O prazo final será 31 de dezembro próximo, conforme estabelece a Medida Provisória 615, aprovada pelo Congresso. A primeira parcela ou o pagamento à vista vence no último dia do ano.

Os novos parcelamentos especiais gerarão uma receita adicional de R$ 7 bilhões a R$ 12 bilhões até o fim do ano para os cofres federais. A estimativa foi feita pela Receita Federal, que considera o valor que os contribuintes terão de pagar para aderir à renegociação. O estoque das dívidas que pode ser negociado, no entanto, é bem maior e, segundo o próprio Fisco, está em R$ 679,9 bilhões.

Podem parcelar os débitos em até 180 meses os contribuintes com dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008. Haverá uma redução de 100% de multa e 45% de juros para pagamento à vista ou para o contribuinte que queira migrar o débito de um parcelamento ordinário (60 meses) para o Refis da Crise. Para parcelar, a redução será de 60% nas multas e 35% nos juros.

Os contribuintes que entraram no primeiro Refis não podem renegociar as mesmas dívidas. "Quem está na lei não pode renegociar. Mas, se tiver outros débitos que não incluiu naquela oportunidade, pode incluir agora", explicou Occaso.

O subsecretário disse que os débitos nesta modalidade atingem R$ 500 bilhões. "Mas muito desse valor está em discussão judicial ou administrativa. A maior parte está com exigibilidade suspensa", afirmou, acrescentando que o Fisco é contrário a modalidades de parcelamento especiais, apesar de o governo abrir três novos Refis.

 

Fonte: Diário do Nordeste