OPERAÇÕES POR CELULAR E INTERNET - Regras de novos meios de pagamento valem em 180 dias

05/11/2013.

Cartões de pagamento pré-pagos e moedas eletrônicas para transação por celular ou internet terão regras

O Banco Central (BC) divulgou ontem, em Fortaleza, o marco regulatório dos meios eletrônicos de pagamento, que terá como principal foco as transações financeiras por serviços móveis, como operações via telefones celulares. As regras estarão publicadas no Diário Oficial da União de hoje e passarão a valer daqui a 180 dias, período em que tanto o banco quanto as instituições de pagamento deverão se estruturar para se adequar à nova regulamentação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o BC editaram duas resoluções e quatro circulares, que compõem a regulação inicial, mais conceitual, para o setor.

Com o tempo, novas ações regulatórias ainda serão criadas, após avaliação de outros segmentos de pagamento caracterizados em lei.

Na prática, o BC poderá, a partir de então, regular as instituições não financeiras envolvidas em pagamentos eletrônicos. De acordo com o presidente do BC, Alexandre Tombini, a regulamentação trata da autorização de arranjos e instituições de pagamento, o gerenciamento dos riscos, as contas de pagamento e a fiscalização e vigilância.

Regras e segurança

"Isso significa que serviços como cartões de pagamento pré-pagos, cartões de crédito, moedas eletrônicas para transações executadas por dispositivos móveis ou pela internet passam a contar com regulação que possibilite o crescimento desses segmentos, sem descuidar da segurança dos clientes e da confiabilidade dos serviços", afirmou, durante a abertura do V Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira, que segue até quarta-feira (6) no Centro de Eventos do Ceará (CEC).

De acordo com nota publicada pelo BC, logo após a apresentação de Tombini, "os arranjos e instituições de pagamento podem ser entendidos como as regras e as instituições que permitem ao cidadão realizar transações de pagamentos sem a necessidade de intermediação de uma instituição financeira".

Redução de custos

O reflexo disso ao usuário final, de acordo com o BC, será a redução de custos e preços, maior conveniência, melhoria do serviço e promoção de ampliação do processo de inclusão financeira.

"Não tenho dúvida de que, a partir dessa regulamentação, observaremos, nos próximos meses, anos, uma importante evolução nas transações financeiras cotidianas da nossa sociedade. O Banco Central acompanhará esse processo para assegurar que ocorra com segurança e integridade", completou Tombini.

Com o marco regulatório, os sistemas de pagamentos já existentes deverão adequar seus acordos operacionais às regras criadas e os novos sistemas deverão solicitar ao BC autorização para sua operação, seguindo essa regulamentação.

Capital exigido

Cada instituição que quiser se habilitar para gerenciar contas de pagamento via telefones celulares terá, a partir de então, que apresentar um capital mínimo de R$ 2 milhões ou apresentar adicional de patrimônio de 2% das transações médias mensais.

Resoluções

A primeira resolução editada pelo CMN, a de número 4.282, estabelece os objetivos a serem perseguidos pela regulação e supervisão do BC, no que concerne às necessidades dos usuários finais. Isso inclui a confiabilidade, a privacidade, a transparência e acesso a informações, a liberdade de escolha e tratamento não discriminatório, assim como a inclusão financeira e a inovação.

Adequação dos serviços

Já a Resolução nº 4.283 se refere às instituições reguladas, apresentando "as exigências de transparência de informações, inclusive sobre os riscos e responsabilidades decorrentes da utilização de serviços financeiros, além de exigir a adequação dos produtos e serviços às necessidades, perfil e interesses do cliente ou usuário". As normas editadas pelo Banco Central disciplinam a classificação, a autorização e o processo de vigilância dos arranjos de pagamento, definem as modalidades e a autorização de instituições de pagamento, estabelecem as chamadas as contas de pagamento e tratam do processo de gerenciamento de risco e de salvaguarda dos recursos mantidos nestas contas.

Proteção

De acordo com o diretor de Política Monetária do BC, Aldo Mendes, para proteger os recursos das contas de pagamento - no caso de fraudes ou falência das empresas, por exemplo -, estes não poderão integrar o ativo das instituições de pagamento.

Assim, estes recursos depositados para pagamento poderão ser utilizados para compra de títulos públicos federais ou deverão ser deixados na reserva bancária depositada no BC. "Esse marco vai contribuir para a inclusão financeira. Com estas modalidades de pagamentos móveis, as pessoas que não possuem nenhuma conta em um banco poderão fazer pagamentos ou transferências financeiras por meio de seus celulares", reforça Aldo.

Potencial

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, destacou dados que provam a o potencial das transações de pagamentos móveis no País. De acordo com ele, o número de aparelhos celulares no Brasil é de 253 milhões de unidades, superior à população total do Brasil. Somente de 2010 para agosto deste ano, houve um acréscimo de 71 milhões de novos acessos à internet e, hoje, já são mais de 100 milhões de brasileiros usuários da internet. "Mais celulares na mão de mais brasileiros significa mais inclusão financeira", disse.

Segundo ele, esta modalidade, chamada de "mobile payment", poderá ser mais uma forma de o Estado realizar transferências financeiras a beneficiários, reduzindo a circulação de moeda e evitando o deslocamento de pessoas a agências, especialmente aquelas que vivem em comunidades distantes.

"E para o mercado, isso motivará a entrada de mais empresas, gerando mais concorrência e ampliando a base de clientes. Mais de 40% dos adultos brasileiros não têm conta em banco. Isso é uma janela incrível para inclusão", destacou.

Cid critica juro alto para conter inflação

O governador Cid Gomes declarou, no evento do Banco Central, que acredita que a elevação dos juros não é a melhor maneira de se conter a inflação. Fazendo contas durante seu discurso, ele comparou os gastos federais com programas de transferência de renda com os da elevação da taxa básica de juros, a Selic, e disse: "penso eu que não é razoável você gastar o equivalente a duas vezes o programa Bolsa Família para conter a inflação".

De acordo com o governador, o orçamento do Bolsa Família é de R$ 19 bilhões, montante que equivaleria a uma elevação de 1,3 ponto percentual na taxa Selic. "A taxa já passou de 7% para 9,5% esse ano, daria pra gente triplicar o programa Bolsa Família", disse.

Limites

"É importante que alguém cuide da moeda, e esse papel está entregue ao Banco Central. Agora, o limite, ao meu juízo, é o limite do razoável. Não é razoável também que a gente despenda volume de recursos vultosos apenas em nome de uma ortodoxia que é manter a inflação baixa. Acho que a gente tem que encontrar formas mais criativas de combater a inflação, porque isso gera custos". Em entrevista à imprensa após o discurso, no Centro de Eventos, o governador foi mais incisivo: "manter a estabilidade, a inflação baixa, é um patrimônio muito importante, mas o limite disso e da ganância dos que querem ganhar dinheiro fácil é muito tênue, e a gente tem que tomar muito cuidado com isso".

Visita de Dilma

Cid Gomes informou ainda que está prevista para o próximo dia 14 a visita da presidenta Dilma Rousseff ao Ceará, que viria atendendo a um convite seu. De acordo com ele, já está noticiada uma visita presidencial ao Ceará e a Pernambuco para vistoriar as obras da Transposição do Rio São Francisco.

Entretanto, o convite do governador incluiu uma outra agenda, que ele acredita que não será possível juntar na mesma data da visita às obras da transposição. Desta forma, ele acredita que Dilma virá ao Estado duas vezes para atender a todos os eventos. Na programação feita pelo governador, que ocorreria no dia 14, a presidenta participaria da entrega da ordem de serviço para as obras da Linha Leste do metrô de Fortaleza e das inaugurações de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município de Horizonte e de uma policlínica em Caucaia.

Refinaria

Em relação à assinatura do Termo de Compromisso da Reserva Indígena Anacé - uma das condicionantes da Funai para a refinaria Premium II -, o governador disse que a solenidade ocorrerá em outra data, sem a presidenta. "Isso está na Funai, que vem fazer isso. Está tudo resolvido, equacionado".

Sérgio de Sousa – Repórter

Fonte: Diário do Nordeste