REGRAS TRIBUTÁRIAS: Vereadores e entidades querem mudar Código

19/12/2013.

Na tarde de ontem, CRC e Sescap estiveram na Câmara Municipal debatendo projeto de lei do Código Tributário

Com votação prevista para amanhã, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Fortaleza (CMF), o Projeto de Lei Complementar nº 73/2013, que trata do novo Código Tributário de Fortaleza tinha, até o fim da tarde ontem, 25 emendas de integrantes da Casa e mais 22 proposições de entidades de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Ceará (OAB-CE), Federação das Indústrias do Estado (Fiec), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE) e ainda o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado (Sescap-CE), pedindo alterações no texto.

Em audiência pública promovida na tarde de ontem pelo vereador João Alfredo, com a presença do secretário executivo da Secretária Municipal de Finanças (Sefin), Jaime Cavalcante, e do auditor do Tesouro Municipal, Francisco Gomes, o CRC e a Sescap apresentam em conjunto de nove solicitações. Também presentes ao encontro, representantes da Fiec reforçaram as oito propostas entregues à Sefin com suas contribuições.

Queixas

Com a maior parte das queixas relacionadas à majoração das multas cobradas pelo Fisco municipal, "transformando o caráter punitivo em aumento da arrecadação", segundo o documento entregue pelas as entidades, que representam os profissionais de contabilidade, à Sefin e a vereadores da Comissão Especial criada para debater o novo código, seus representantes afirmaram estarem satisfeitos ao término do evento. "80% das nossas demandas deverão ser atendidas", avaliou Orlando Silveira, representante do CRC no Estado.

Ainda no rol de solicitações, há a cobrança por tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas (MPEs), para que não sejam aplicados os mesmos percentuais de multas por descumprimento do código previstos para as empresas de maior porte. "Não é deixar de ter penalidade, mas atentar para o princípio da razoabilidade, respeitando as MPEs, tendo atenção aos limites de faturamento destas empresas", justificou Silveira.

Em resposta, o secretário executivo da Sefin, Jaime Cavalcante, afirmou que a Prefeitura, com as penalidades previstas no Código Tributário, não tem o intuito de explorar o contribuinte, mas atingir os maus pagadores. "Não tem sentido Fortaleza, a quinta capital do País, com 70% da sua economia movida por serviços perder arrecadação do ISS (imposto cobrado sobre a atividade)", justificou.

Ao defender as multas, tendo em vista o porte das empresas, o auditor do Tesouro Municipal, Francisco Gomes, afirmou que a "Sefin está observando o ato infracional, e não o fato de a empresa ser micro ou pequena".

Também presente à audiência, o vereador Guilherme Sampaio, ao lado de João Alfredo, criticou o pouco tempo que a Câmara teve para analisar o projeto de lei. O que foi rebatido por Jaime Cavalcante ao lembrar que a proposta do Código tem poucas novidades, compilando, na verdade as cerca de 80 leis sobre tributação que surgiram desde a criação do primeiro documento do gênero, em 1972.

 

Fonte: Diário do Nordeste