Projeto que fixa mudanças está sem data para votação

03/01/2014.

Devido à falta de consenso entre os estados, as alíquotas do ICMS não vão começar a ser reduzidas em 2014. As opiniões sobre o imposto, apontado como um dos mais injustos, por cobrar igualmente de todos, são divergentes

Divergências entre os governadores impediram que a votação do Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS 1/13), que estabelece a redução gradual das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até a unificação em 4%, fosse concluída no ano passado.

A aprovação do PRS 1/13 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em maio de 2013, previa que a redução começaria em 2014, o que não vai acontecer. A discussão é antiga e também não tem consenso entre empresários,políticos e especialistas.

"Nós vamos continuar discutindo a necessidade de mudança no ICMS, mas dificilmente haverá algum progresso em 2014. Será preciso esperar a posse dos novos governadores, em 2015, para que esse tema seja tratado de forma resolutiva", disse ao O POVO, o líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE).

O parlamentar defendeu, em audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado (CI), em dezembro, a reforma do imposto, recolhido pelos estados. “Temos um problema gravíssimo, que é o ICMS, e é isso que impacta nos custos”, afirmou.

“Uma série de dívidas foram construídas de 1998 para cá, a título de incentivo fiscal, entre outros fatores. Por isso, é preciso ter muita coragem política para enfrentar e superar esse problema”, completou.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), Cid Alves, diz que a redução do ICMS é necessária para o País se desenvolver. "Mas tem também outros dois impostos, PIS e Cofins, que atrasam o desenvolvimento e pesam muito mais", considera.

O presidente da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE), Luiz Gastão Bittencourt da Silva, defende uma ampla reforma tributária. "É preciso ter coragem para fazer uma grande reforma tributária e um planejamento nacional para as regiões", ponderou.

Além do comércio, setor que mais paga o imposto estadual, quem mais protesta contra esse tributo é a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Ela realizou estudo em que afirma que no cenário mais favorável, de isenção total de ICMS, 7 mil dos 27 mil postos de trabalho possivelmente criados estariam na indústria do turismo como resultado do efeito catalítico da aviação sobre outros setores.

Saiba mais

O ICMS é o imposto estadual sobre prestações de serviço e sobre operações relativas à circulação de mercadorias

Constitucionalmente está regulamentado na lei complementar 87/1996 (conhecida como “Lei Kandir”), o ICMS incide sobre: utilidades domésticas e eletrodomésticos, circulação de produtos como gêneros alimentícios, sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, entre outros

O imposto é pago de uma forma indireta, pois o está embutido no preço dos produtos. Este tributo (o ICMS) é indireto e regressivo, por isso, proporcionalmente quem ganha menos paga mais, e independente da capacidade contributiva de cada um, todos pagam o mesmo imposto que vêm embutido no preço dos produtos

Fonte: O Povo