FALTA CONSENSO - Unificação da alíquota do ICMS ainda resiste

19/01/2014.

Discussão sobre o tema permanece. Estados do Nordeste temem perder atratividade para investimentos

Entre os exemplos de medidas pontuais que vem sendo adotado pelo governo federal no âmbito de uma reforma tributária é a proposta de unificar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além de simplificar o tributo, espera-se acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. De acordo com a iniciativa, produtos que saem do Sul e do Sudeste para outras regiões, atualmente com uma taxação de 7%, chegariam a 4% em 2016, de acordo com o texto do projeto. Por outro lado, as mercadorias das demais regiões, quando destinadas ao Sul e ao Sudeste, hoje taxadas a 12%, chegariam à meta de 7% no ano de 2018.

Entretanto, até agora, a discussão em torno do assunto ainda não resultou em consenso entre as unidades da federação. Para o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, João Marcos Maia, há uma tentativa das regiões "mais ricas" de barrar a busca por investimentos por parte dos demais estados.

"O desenvolvimento do Nordeste em um nível superior do resto do País está incomodando o Sul e o Sudeste. A inversão do fluxo migratório, fazendo com que cearenses retornem a sua terra natal e não busquem outros estados, está gerando desconforto nos estados desenvolvidos. Por essa razão se propala tanto acabar com a guerra fiscal", afirma, ressaltando que a média do Produto Interno Bruto (PIB) cearense tem ficado acima da nacional.

Medidas internas

O titular da Sefaz ressalta ainda a necessidade de haver "liberdade de atrair investidores". "Se o estado não puder legislar, não tiver autonomia para reduzir a carga, tira a possibilidade de desenvolvimento para a base geográfica. Nós entendemos que há a necessidade da autonomia para a desconcentração da riqueza para áreas menos privilegiadas demograficamente, economicamente e socialmente" comenta.

Concorrência desleal

Outro ponto que o atual sistema de tributação é passível de crítica é a retirada de competitividade dos produtos nacionais. Um exemplo, destaca Maia, é a entrada de produtos asiáticos no País a preços bem mais convidativos. Diante dessa forte concorrência, sobretudo em relação à indústria têxtil cearense, ele afirma que está sendo enviado um novo decreto ao governador Cid Gomes para análise. Conforme disse, serão estabelecidas regras mais rígidas de importação de produtos do setor, que mais tem sofrido com a competição desproporcional.

"Teve a desoneração da carga dada (ao setor), mas, ainda sim, a competição continuou muito alta. O decreto disciplina a exigência da não similaridade, por meio da ferramenta de um catálogo econômico de valor de referência do preço que o mercado está sendo vendida", afirma.

Segundo João Marcos, o objetivo é cobrar mais tributo, caso os valores dos produtos importados sejam "infinitamente inferiores". Ele ressalta que a desoneração também depende da política desenhada para o segmento e da existência ou não de indústrias locais que negociem determinados produtos importados.

Por outro lado, o presidente do Conselho de Economia, Finanças e Tributação da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Fernando Castelo Branco, lembra que existem limites na criação de barreiras externas impostos pela Organização Mundial do Comércio (OMC). "Pode-se aumentar a produtividade, reduzir custos e estabelecer uma política protecionista até certo ponto", diz.

De acordo com ele, além de aumentar a produtividade, é interessante que o setor têxtil local tenha custos reduzidos, inclusive os tributários. "É importante uma proteção tarifária, mas que não seja ao ponto de fomentar uma indústria ineficiente, que produza preços muito elevados. A importação acaba servindo como regulador", afirma, destacando que é importante o setor mostrar eficiência. (GR)

Carga elevada prejudica crescimento da economia

Com uma carga de impostos tão alta, a movimentação da economia fica mais complicada no País. Seja para proporcionar o aumento do consumo ou mesmo para proporcionar a expansão dos negócios, o peso da carga tributária traz reflexos negativos que vão além da conta do contribuinte. "O que falta é o governo entender a necessidade dos seus clientes, que são os contribuintes, e facilitar a vida deles com outros valores da carga. Infelizmente, a prática de aumento é generalizada", afirma o advogado e professor de direito tributário, Erinaldo Dantas.

De acordo com Dantas, o peso das contribuições inibe o crescimento econômico e, consequentemente, uma arrecadação mais efetiva. "É preciso pensar de uma forma global e perceber que se houver mais desenvolvimento há mais pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços) e de Imposto de Renda, por exemplo", salienta.

Por sua vez, o professor titular de direito tributário da Universidade Federal do Ceará (UFC) Hugo Machado afirma que a melhor reforma tributária "é não mexer em nada". "Lido com direito tributário há mais de 40 anos e as modificações que foram feitas, das maiores até as menores, implicaram em aumento da carga e da sua complexidade. Pela experiência que eu tenho, é melhor deixar do jeitinho que está", argumenta Machado.

Aplicação

Uma das criticas do professor está relacionada à forma como a legislação é aplicada. Um exemplo dado por ele é a Emenda Constitucional n° 31, que permite os estados criarem fundos de combate à pobreza com recursos provenientes do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), com alíquotas adicionais de até dois pontos percentuais aplicadas sobre produtos supérfluos.

"Tudo o que foi estado aumentou até o máximo possível em alíquotas de combustíveis e energia elétrica, como se fossem produtos supérfluos. Não precisa ser um estudioso para saber o que supérfluo significa. Ou eles acham que nós usamos energia elétrica e combustível porque somos abestados?", critica.

Repórter: Gabriela Ramos

Fonte: Jornal Diário do Nordeste