TCE aprova suspensão de repasses para termelétrica do Acquario Ceará

12/02/2014.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado homologou por unanimidade liminar pedida pelo Ministério Público de Contas, que vê "restrição à competitividade" na licitação. Contrato do governo com a Cummins é de R$ 16 milhões

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou ontem por unanimidade a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Contas (MPC) para suspender os repasses da Secretaria Estadual da Infraestrutura (Seinfra) à empresa contratada para construir a usina termelétrica do Acquario Ceará. O contrato com a Distribuidora Cummins Diesel do Nordeste Ltda., única empresa participante da licitação, é de R$ 16 milhões e foi assinado pelo governo em novembro.

Segundo o procurador do MPC Gleydson Alexandre, que em dezembro pediu a suspensão liminar dos repasses, o edital tinha cláusulas que restringiam a competitividade do certame. Por exemplo: a proibição da participação de empresas sob a forma de consórcios.

“Sempre que houver a permissão ou a vedação de tal prática, faz-se necessária a apresentação de devida justificativa, tendo em vista a persecução da finalidade de ampliar o universo de participantes”, escreveu Gleydson na representação.

Adail Fontenele

Há cerca de um mês, o relator do caso na 11ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, Paulo César de Souza, decidiu primeiro dar prazo para que o secretário da Infraestrutura, Adail Fontenele, respondesse aos questionamentos do MPC. Foi aí, analisando os documentos, que a Inspetoria viu sinais de irregularidades além dos que tinham sido destacados por Gleydson Alexandre.

A Inspetoria acrescentou diversos itens, até mais significativos, pelo menos a priori, do que os levantados pelo Ministério Público inicialmente”, disse ontem Paulo César de Souza ao O POVO.

“De posse dos documentos apresentados pela secretaria da Infraestrutura, a Inspetoria vislumbrou mais índicos que, aí sim, ensejariam o pedido de suspensão cautelar, como a ausência de licença ambiental e de alvará de construção, entre outros itens”, acrescentou o relator, que então despachou concedendo a liminar .

A liminar foi homologada na sessão de ontem do TCE com o voto favorável de todos os conselheiros. Com isso, Adail Fontenele será notificado com urgência para determinar a suspensão dos repasses à Cummins. A empresa já recebeu do governo R$ 1.158.619,11, conforme o Portal da Transparência.

A partir da notificação, Adail e o procurador-geral do Estado e presidente da Comissão Central de Licitação, Fernando Oliveira, terão 15 dias para enviar os esclarecimentos solicitados pela 11ª Inspetoria.

Ainda por decisão do relator acatada pelo pleno, será feita diligência na Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) para ver se existe ou não alvará para a construção da usina.

“Tribunal dormiu”

Ao O POVO, a conselheira Soraia Victor lamentou que o TCE tenha “comido mosca” por não ter determinado antes a suspensão dos repasses. “O tribunal dormiu”, disse ela.

SERVIÇO

Acompanhe notícias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará: www.tce.ce.gov.br

Saiba mais

O deputado estadual Mauro Filho (Pros), ex-secretário da Fazenda, compareceu à sessão de ontem do TCE para prestar esclarecimentos sobre um processo envolvendo contas do fundo de previdência do Estado na gestão Lúcio Alcântara (PR).

Até 2006, o fundo era gerido pela Secretaria da Fazenda. Na época secretário de Administração de Lúcio, Mauro é citado no processo. “Fui para a Fazenda em 2007 (nomeado pelo governador Cid Gomes). Vim ao Tribunal mostrar a sequência lógica dos anos”, disse Mauro.

“O próprio Ministério Público de Contas já deu oralmente a não imputação do meu nome no processo”, observou. Após as explicações do deputado, a conselheira Soraia Victor pediu vistas do processo. No governo Lúcio, o secretário da Fazenda era José Maria Mendes.

Fonte: Jornal O Povo