MUDANÇA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ITBI torna mais caro o registro de imóvel

13/02/2014.

Quem estiver com transações imobiliárias pendentes deve agilizar pagamento do ITBI, para garantir menor custo

Adquirir um imóvel financiado na Capital cearense, pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), está mais oneroso, a partir deste ano. O novo Código Tributário de Fortaleza (CTF), - instituído pela Prefeitura e aprovado em dezembro último pela Câmara Municipal, - traz alterações nas alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Intervivos (ITBI), que triplicam, ou seja, elevam de 0,5% para 2%, o tributo incidente sobre o valor dos financiamentos que excederem R$ 200 mil.

De acordo com o artigo 306, do novo código tributário, as alíquotas do ITBI a serem aplicadas sobre os imóveis financiados com recurso do SFH serão, a partir de agora, de 2%, incidentes tanto sobre o valor não financiado, pago de entrada pelo comprador; como também sobre a parte do financiamento que exceder o limite de R$ 200 mil.

Nova regra

A nova "regra" vale para quem optar por pagar antecipadamente o tributo, antes da lavratura do instrumento em cartório que servir de base para o cálculo do ITBI. Quem o fizer depois, terá de recolher 3%.

A nova alíquota passará a ser adotada a partir de 28 de março próximo, o que sugere que aqueles que estiverem com transações imobiliárias pendentes, devem agilizar a emissão e pagamento do ITBI, para se valerem da regra antiga.

A conta

Anteriormente, conforme o artigo 5º, da Lei Complementar nº 9.133, de 18/12/2006, a alíquota cobrada pela Secretaria de Finanças (Sefin) sobre o valor de entrada, na aquisição de um imóvel, era de 2%; enquanto o percentual tributado sobre o valor efetivamente financiado era de apenas 0,5%. Agora, a partir da promulgação do novo CTF, será de 2%, três vezes mais.

Exemplo

Dessa forma, exemplifica o advogado tributarista, Aleno Oliveira, antes, ao financiar pelo SFH um imóvel de R$ 500 mil, o adquirente recolhia 2%, de ITBI, sobre o valor pago de entrada, e 0,5%, sobre o restante financiado. Na regra antiga, considerando uma transação de um imóvel de R$ 500 mil, na qual R$ 150 mil tenha sido pagos e R$ 350 mil financiados pelo SFH, o ITBI incidiria na alíquota de 2%, sobre os R$ 150 mil e apenas 0,5% sobre os R$ 350mil, totalizando R$ 4.750,00. Pelo novo CTF, o imposto de um imóvel nas mesmas condições será de 2%, ou R$ 3 mil sobre R$ 150 mil, mais 0,5%, ou R$ 2 mil, sobre o teto limite de R$ 200 mil financiados e mais 2%, ou R$ 2 mil, sobre os R$ 100 mil, que excederam o valor financiado, somando R$ 7.000,00. Um aumento de R$ 2.250,00, o que representa alta de 47,36%.

Classe média

“Isso (a alteração da alíquota do ITBI) vai penalizar sensivelmente a classe média", alerta o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro. Para ele, o aumento da alíquota poderá prejudicar as vendas e retrair a atividade econômica do setor, à medida em que as despesas com aquisição de um imóvel serão maiores, daqui para frente. O que parece pouco, explica Montenegro, na verdade, elevou em 1,5 ponto percentual, ou em duas vezes, o valor final do financiamento de um imóvel, que antes recolhia 0,5% de ITBI, e agora vai recolher, no mínimo, 2%. "Segundo ele, a classe C, responde por quase 70% das transações imobiliárias realizadas em Fortaleza.

Sefin confirma

Essa é uma política que as demais capitais já aplicam", respondeu o auditor fiscal da Sefin, Francisco Gomes, ao confirmar a elevação na alíquota do ITBI.

Segundo ele, "apenas" 20% dos financiamentos, via SFH, serão impactados com o aumento, tendo em vista que 80% dos imóveis financiados em Fortaleza, tem valor inferior a R$ 200 mil.

De acordo com a Sefin, a elevação na alíquota do tributo permitirá à Prefeitura aumentar em até 20%, a arrecadação do ITBI, que em 2013 recolheu R$ 138,95 milhões; 26,2%, a mais quando comparado com a arrecadação do imposto em 2012.

Se a projeção se confirmar, as transações imobiliárias contribuirão com R$ 166,74 milhões, para os cofres do tesouro municipal, em 2014.

Sefin já soma 862 queixas do IPTU

Aprovado pelos vereadores que compõem a bancada de apoio ao prefeito Roberto Cláudio, na Câmara Municipal, e já com sentença favorável, transitada em julgado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 voltou ao centro do debate na tarde de ontem, no plenário do legislativo municipal. Com boletos de cobrança do imposto e o novo código tributário às mãos, vereadores de oposição voltaram a denunciar o reajuste abusivo do tributo, a partir de novos casos - ontem, já eram 862 reclamações -, que "batem", a cada dia, às portas da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Aproveitando a presença do secretário de Finanças, Jurandir Gurgel, que pela segunda vez foi à Câmara tentar justificar o aumento do IPTU, os sete vereadores de oposição, um por um, foram à tribuna, cobrar razoabilidade e maior transparência nas contas de reajuste do tributo. "Por que a Prefeitura não apresentou essa fórmula (de cálculo do IPTU) antes? , questionou o vereador Acrísio Sena (PT).

Razoabilidade

"O que aconteceu foi que a Prefeitura resolveu avançar no bolso do contribuinte, sem respeitar o princípio da razoabilidade", denunciou o vereador João Alfredo (Psol), ao apresentar boletos do IPTU de 2014, com aumentos de até 178%, sobre o valor cobrado em 2013. "Tudo o que a gente viu aqui hoje (ontem) não se viu em dezembro, porque não houve tempo para debate", protestou o vereador Ronivaldo Maia, dizendo que os vereadores haviam sido enganados. "A mensagem foi avaliada e aprovada pela base de apoio do prefeito", rebateu o líder da Prefeitura no Legislativo, Evaldo Lima (Pros).

"Quando votamos, o fizemos com a convicção de que teríamos o reajuste, de até 35%, mais a correção monetária, para a casas, e mais a verticalização, para os apartamentos e que o total daria de 45% a 50%. Logo, o que justifica imóveis com 70%, 80%, 100%, de aumento", discursou o vereador da base aliada, Carlos Mesquita (PMDB). O debate findou sem resultado algum.

Respostas

Em sua exposição, Jurandir Gurgel apresentou as justificativas técnicas para o aumento e, desta vez, revelou a fórmula de cálculo do IPTU, desconhecida da população, inclusive dos próprios vereadores, até o último dia 6, data em que o Diário do Nordeste, publicou matéria mostrando a fórmula que resultou nos atuais índices de reajuste. (CE)

Repórter: Carlos Eugênio.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste