Aprovada em 1º turno PEC que prorroga Zona Franca de Manaus até 2073

20/03/2014.

Benefícios fiscais são prorrogados por 50 anos, contados de 2023

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em primeiro turno, a proposta que prorroga os benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073. O texto aprovado em Plenário é o da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Poder Executivo. Foram 364 votos a favor e 3 contra, com 3 abstenções.

A votação em segundo turno da proposta será marcada somente depois que os partidos concordarem sobre a aprovação de projetos que tratam da vigência das áreas de livre comércio na Região Norte do País e da nova Lei de Informática. A prorrogação dessa lei constava da PEC 506/10, de autoria do Senado, que tramita em conjunto com a PEC 103.

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a votação em segundo turno da PEC precisará, além do acordo quanto ao mérito, do compromisso do governo de não vetar os demais temas. “Eu, como presidente da Câmara, assumo o compromisso de não colocar em votação no segundo turno enquanto não houver o equacionamento dessas questões.”

Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), a prorrogação da Zona Franca é essencial. "O estado do Amazonas vive da receita da Zona Franca de Manaus. O governo brasileiro, nos últimos dez anos, recebeu mais de R$ 50 bilhões de tributos arrecadados na Zona Franca de Manaus. Se não houvesse o benefício fiscal, não haveria esse volume de negócios", afirmou.

Livre comércio

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que o acordo entre os partidos previu a votação apenas da prorrogação da Zona Franca porque as outras matérias não podem ser tratadas na Constituição. “As áreas de livre comércio precisam de regras homogêneas para evitar confrontos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). No Acre, o prazo é indeterminado. Em Roraima, é por 30 anos”, declarou.

Da mesma maneira, Chinaglia disse que a prorrogação dos benefícios da Lei de Informática (Lei 11.077/04) não poderia ocorrer por meio de PEC por causa do vício de iniciativa. “A proposta do governo é de prorrogação por dez anos”, lembrou o líder do governo.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), é autor do Projeto de Lei 6727/13, que prorroga a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 70% para as empresas de informática até 31 de dezembro de 2029. Essa redução hoje está prevista até 2019.

Redução de impostos

A Lei 11.077/04 prorroga, até 2019, benefícios previstos em leis anteriores para empresas fabricantes de bens de informática (computadores pessoais, discos de memória, circuitos eletroeletrônicos, etc).

Os benefícios são na forma de redução do IPI, com aplicação mínima do faturamento bruto anual em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Essa redução procura manter empresas do setor em outros estados que possuem polos tecnológicos e que, de outra forma, migrariam para Manaus em busca dos benefícios da zona franca.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias