Lei dos domésticos faz um ano sem regulamentação

02/04/2014.

Há um ano, o Congresso promulgou a emenda constitucional que ampliou os direitos dos domésticos sem garantir a entrada em vigor de parte desses benefícios.

Para que direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos domésticos, a Câmara precisa tirar da gaveta o projeto que regulamenta a emenda.

A proposta espera pela análise dos deputados desde agosto. Há a promessa de que a regulamentação seja votada na semana que vem, mas a pauta da Câmara segue trancada por duas medidas provisórias e não há acordo entre os deputados sobre alguns pontos do projeto.

Autor da proposta de regulamentação, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) responsabiliza a Câmara pelo atraso.

"Criamos um texto que é um avanço e caracteriza conquistas. O fato lamentável nesse aniversário da emenda é o atraso da Câmara em votar, prejudicando milhões de brasileiros", afirmou Jucá. A regulamentação já foi votada no Senado.

Os sindicatos dos domésticos defendem mudanças no projeto, como a inclusão de imposto sindical recolhido por patrões e empregados. Também querem alterar o formato de pagamento de horas extras, o que pela proposta ocorreria só após o primeiro ano de trabalho.

"Que igualdade de direitos é essa? Só receber hora extra depois de um ano de trabalho? A emenda foi aprovada para igualar os domésticos aos demais trabalhadores, mas a regulamentação precariza a categoria", disse a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Maria Oliveira.

MUDANÇAS

Somente após a regulamentação os empregadores poderão recolher impostos e implantar mudanças previstas pela emenda, como o recolhimento do FGTS e a criação do Simples.

Doméstico, que unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único.

O projeto prevê que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a remuneração do empregado, incluindo 3,2% para um fundo para multa em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

Sem a regulamentação, também fica pendente um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS.

O projeto ainda cria um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos domésticos com outras não trabalhadas.

 

Fonte: Folha Online (Jornal Folha de S. Paulo)