Senadores protestam contra 'penduricalhos' à MP 627

16/04/2014.

Senadores criticaram a inclusão, durante a tramitação no Congresso, de matérias sem relação com o tema original da Medida Provisória 627/2013, que tratava da tributação de lucros de multinacionais brasileiras no exterior. Um dos acréscimos mais atacados foi a previsão de um teto para as multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde. A medida, incluída pelo relator da MP em comissão mista, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser vetada pela Presidência da República.

A Medida Provisória 627 foi editada no fim do ano passado para alterar a legislação contábil e tributária. Ao ser analisada em comissão mista, a MP recebeu 513 emendas, algumas aprovadas no texto final (PLV 2/2014).

- Quero me colocar contra a aprovação pelo Senado dos chamados penduricalhos que foram agregados à medida provisória. Não tem cabimento a persistência dessa prática. É uma prática perigosa. É uma prática que distorce o sentido da medida provisória - protestou o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP).

A alteração que mais incomodou os senadores foi o artigo que mudou a forma de cobrança de multas impostas pela ANS às operadoras de plano de saúde. As normas atuais preveem que as operadoras devem pagar à ANS multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração.

O texto do projeto de conversão determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) assegurou que a presidente da República Dilma Rousseff vai vetar as partes mais polêmicas, como o teto para as multas, mas ressaltou que houve mudanças que aprimoraram a proposta.

— As outras modificações, com as quais concordamos, melhoraram o texto. Por isso somos favoráveis à MP, pois sabemos que haverá a iniciativa do veto por parte da presidente Dilma.

Prejuízos

O artigo que trata da cobrança de multas poderia resultar no cancelamento de R$ 2 bilhões em infrações. O senador Paulo Davim (PV-RN) disse que isso seria um incentivo para as operadoras de plano de saúde continuarem a descumprir os contratos.

— A Agência Nacional de Saúde tem feito um trabalho de moralização de saúde suplementar. Aí, adicionaram uma emenda descabida à matéria, que destrói todo esse processo de moralização - denunciou Davim.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum para a votação do projeto, mas foi convencido do compromisso de veto ao dispositivo.

Durante a discussão, o senador Mário Couto (PSDB-PA) cobrou do presidente do Senado, Renan Calheiros, a rejeição de MPs que tratem de temas desconexos.

— Poderíamos até votar, caso o senador concordasse, mas com uma condição: que vossa excelência não permitisse mais a votação de medida provisória desse tipo, pois isso fragiliza e desmoraliza o Poder Legislativo -disse Mário Couto.

Em resposta, Renan Calheiros afirmou que cabe à minoria tentar impedir votações.

— Eu queria dizer a vossa excelência que quem não deve permitir é vossa excelência, que é um dos líderes da minoria, da oposição. Essa Presidência já especificou um prazo [para recebimento de MPs]. Do ponto de vista da instituição, tenho feito tudo o que é possível para não permitir essas coisas. Agora, não cabe a mim impugnar a votação.

Diante do compromisso reafirmado pelo relator da MP, Romero Jucá (PMDB-RR), de que haverá vetos ao projeto, os senadores decidiram aprová-lo em votação simbólica e a proposta seguiu para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado