MP que tributa lucro no exterior cria duas classes de empresas, diz CNI

16/04/2014.

No momento em que o ex-presidente Lula recomenda à presidente Dilma Rousseff melhorar a interlocução com o empresariado, o setor reclama que o governo está adotando medidas prejudiciais à iniciativa privada.

"Estão criando duas classes de empresas transnacionais, a que paga menos imposto e outra que paga mais, o que é lamentável", afirmou o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Andrade, sobre a medida provisória 611, que tributa em 34% o lucro de empresas brasileiras no exterior.

Ele faz referência ao dispositivo que concede desconto no pagamento de impostos apenas para os setores de bebidas, alimentação, construção civil e infraestrutura.

Incluída pelo governo na medida provisória, a regra permite que as empresas destes segmentos reduzam a tributação sobre o lucro no exterior para até 25%, o que reflete a média cobrada em boa parte dos países.

DIVISÃO

Apesar de considerar o dispositivo um avanço, Andrade avalia que ele cria um problema, já que as empresas dos demais setores terão de seguir negociando com o governo e não têm a garantia de que receberão o mesmo tratamento tributário.

"Os outros setores não têm esse benefício automaticamente, vão depender de um decreto do governo, vão ter de bater na porta do governo", protestou Andrade.

Ele lista uma série de empresas com atuação no exterior que vão ser prejudicadas, entre elas a fabricante de aeronaves Embraer, a petroquímica Braskem, a produtora de motores WEG e a de ônibus Marcopolo.

"Tem empresa analisando a possibilidade de transferir suas sedes para o exterior, sair do Brasil. Acham que é uma ameaça, mas não é. É uma questão de manter sua competitividade."

Andrade culpa a Receita Federal, que, em sua opinião, busca enxergar tudo pela ótica da arrecadação, e diz esperar que a presidente mude a regra incluída na MP 611, que deve ser votada no Senado na próxima semana.

O descontentamento dos empresários foi manifestado ao governo em reuniões no Ministério da Fazenda e aos parlamentares em carta enviada pelo próprio Andrade ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e líderes partidários.

PEDIDOS DA INDÚSTRIA

Os principais pleitos da indústria, contudo, não foram atendidos pelo Congresso até agora. A entidade pedia, por exemplo, que os investimentos das empresas no exterior fossem retirados da base de cálculo do imposto.

A medida que permitia essa alteração não foi acatada pelos deputados. O temor dos parlamentares era que sua inclusão inviabilizasse toda a medida provisória, já que o governo havia sinalizado não abrir mão de manter o modelo de tributação da forma como estava.

Outro foco de reclamação é o fato de a lei não deixar claro o respeito aos tratados internacionais de bitributação.

Eles estabelecem que a empresa só paga o imposto num dos países. Ou seja, por suas regras as empresas não precisariam pagar os 34%, mas somente a alíquota do país em que operam.

CONVERSAS

Diante disso, as empresas iniciaram uma nova rodada de conversas com o governo com o intuito de negociar acréscimos que aliviem o impacto da nova legislação.

A ideia é tentar convencer o governo a incluir emendas em outros medidas provisórias atualmente em tramitação no Congresso.

Andrade reclama ainda do risco de o governo usar o câmbio para segurar a inflação, deixando o real se valorizar. "Vai ser um desastre para indústria se isto ocorrer", afirmou, ao comentar a queda no valor do dólar registrada nas últimas semanas.

Fonte: Folha Online (Folha de S. Paulo)