Desembargador fala sobre a LOAT gaúcha

Porto Alegre, 8 de setembro de 2010.

Iniciou hoje (08), no Hotel Embaixador, em Porto Alegre, a quarta etapa dos seminários que discutem a regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária gaúcha. Na abertura do evento, os presidentes falaram sobre a importância destes eventos.

Pela manhã, houve a palestra do desembargador José Aquino de Camargo, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado, que defendeu a idéia da separação entre governo e Estado para se conseguir entender o Estado moderno. De acordo com ele, os órgãos independentes, que emanam da Constituição de 1988 (carreiras de Estado), definem o Estado moderno, diferenciando-se das ações e opções de governo. “Função pública é exercida para o bem público, o interesse comum. Essa é a função do Estado. Então, os órgãos superiores, que tem alguma subordinação, mas tem tarefas – como as de vocês – fundamentais, estão naquilo que podemos chamar de Estado moderno, democrático e voltado para os compromissos com o cidadão”, disse o desembargador.

Para ele, a carreira que mais sintetiza o Estado hoje é a carreira do Fisco. “É o fundamento para trazer à sociedade os bens fundamentais da vida: a educação, a saúde, a moradia. Elogio, por isso, as lideranças de vocês que conseguiram incluir a Emenda 42 na Constituição Federal e a agora a LOAT na Constituição Estadual.”

Contou que a magistratura até hoje não tem uma Lei Orgânica atualizada, moderna e adequada à democracia de hoje. “Nossa LOAT é do tempo da ditadura, do tempo do general Ernesto Geisel”, revelou.

O desembargador analisou cada um dos itens da Lei Orgânica da Administração Tributária e, a cada direito citado, acrescentava elogios ao texto da LOAT. “Vocês tem o monopólio do lançamento tributário. Isso é importantíssimo e avança consideravelmente em relação às carreiras de Estado”, argumentou.

Outro ponto que ele ressalta é quanto à criação do Conselho Nacional de Justiça: o fato de que os membros do conselho definidos na LOAT gaúcha serão eleitos. “Isso é tremendamente democrático e considero da mais alta relevância. Sinaliza para a sociedade como os conflitos serão resolvidos. Essa é uma função importante, a de trazer para a sociedade, de levar ao cidadão, como serão tratadas as questões disciplinares e de opções de ações do fisco”.

O desembargador sugeriu a elaboração de um Código de Conduta que inclua a absoluta proibição de atuação em consultorias e de participação em empresas dos membros da categoria. “Não tenho dúvida de que o peso da instituição é o valor ético e o brilho de seus membros”, finalizou.

Na parte da tarde, cerca de 300 colegas dividiram-se em cinco grupos para discutir as propostas e indicativos para a regulamentação da lei orgânica.

O seminário prossegue nesta quinta-feira com a apresentação das discussões e conclusões dos diversos grupos e, à tarde, com o terceiro e último painel com debate sobre gestão, produtividade e carreira de Estado.

Por Comunicação Afisvec com colaboração do Sindifisco/RS e Sindaf

Fonte: Febrafite
Link da notícia: http://www.febrafite.org.br/noticia-interna.aspx?not=1917