Assembleia da Febrafite divulga moção de protesto

12/11/10- Na tarde de ontem, (10) os representantes dos auditores fiscais de todo o país reunidos na Assembleia Geral Ordinária da Federação elaboram uma moção de protesto com relação à postura adotada por políticos e governantes do Distrito Federal referente à Lei Distrital no. 4479/10, publicada no Diário Oficial do DF no dia 01 de julho deste ano e altera a denominação da Carreira de Atividades Urbanas do Distrito Federal.

De acordo com o artigo 1º.  desta lei a Carreira Fiscalização de Atividades Urbanas e seus cargos integrantes de inspetor de atividades urbanas e fiscal de atividades urbanas passaram a denominar-se “Auditor de Atividades Urbanas” e “Auditor Fiscal de Atividades Urbanas”, sendo que os servidores destas carreiras não realizam nenhum tipo de fiscalização.

Para os  auditores membros do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE, a denominação citada na lei pode confundir o contribuinte e demais membros da sociedade, além de abrir precedente perigoso para, na seqüência, se buscar a inconstitucional transposição de cargos.

Com informações da Febrafite

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